ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.085, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI N° 1.085, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Institui o Plano Plurianual do Município de Pombos, para o quadriênio 2026/2029.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 58 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Pombos, PPA 2026/2029, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal.

Art. 2º O Plano Plurianual/2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental estratégico do Município que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1º O PPA abrangerá, prioritariamente:

 

I – As despesas de capital, incluindo investimentos, inversões financeiras e transferências de capital;

II– As despesas correntes, necessárias à manutenção e operação dos bens e serviços; e

III– Os programas de duração continuada, que visam à perenidade e à efetividade das políticas públicas implementadas.

 

§ 2º A elaboração e execução do PPA têm como propósito fundamental viabilizar a implementação, o monitoramento e a gestão eficiente e eficaz das políticas públicas municipais, assegurando a coerência entre o planejamento e a execução, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

 

§ 3º O PPA está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, buscando a integração das políticas públicas municipais às metas globais de sustentabilidade.

Seção II

Das Definições e Conceitos

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – Plano, conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle.

II– Programa, instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

III– Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento público através de projetos e atividades;

IV– Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

V – Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VI– Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;

VII– Programa Temático ou Finalístico, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

VIII– Programa de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;

 

IX– Órgão Orçamentário, representa o nível mais elevado da classificação institucional no orçamento público, agrupa unidades orçamentárias com finalidades e competências comuns, facilitando a alocação de recursos e a responsabilização pela execução das políticas públicas sob sua jurisdição;

X– Unidade Orçamentária, menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;

XI – Produto, bem ou serviço concreto e quantificável que resulta da execução de uma ação governamental;

XII– Primeira Infância, período que abrange do nascimento até os seis anos de idade, fase em que ocorrem os mais intensos processos de desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo na vida humana;

XIII– Políticas Públicas, conjunto de decisões, ações e programas formulados e implementados pelos entes federativos, por meio de instituições governamentais, com o objetivo de atender demandas coletivas, solucionar problemas sociais e promover o bem-estar público;

XVI– Agendas transversais, compreendem estratégias de planejamento e implementação de políticas públicas que demandam a articulação, cooperação e integração entre mais de um órgão ou entidade governamental.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Do Conteúdo Estrutural do PPA 2026/2029

 

Art. 4º O Plano Plurianual (PPA) 2026/2029, fundamentado em uma base estratégica e um conjunto de programas, consolida as políticas públicas e direciona a atuação governamental, organizado em Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município.

§ 1º O Anexo I estabelece a orientação estratégica do governo para o período de sua vigência, compreendendo os eixos, macro-objetivos e diretrizes estratégicas estabelecidas.

§ 2º O Anexo II especifica a estrutura programática do plano, detalhando os programas com seus atributos e as ações correspondentes, as quais são ordenadas em projetos e atividades que integrarão a programação orçamentária.

Seção II

Da Organização do Plano

 

Art. 5º O PPA está consubstanciado no plano de governo definido no ANEXO I, que orienta a atuação governamental de forma estratégica, com eixos, objetivos, diretrizes e metas e na programação do ANEXO II a ser executada anualmente de 2026 a 2029.

§ 1º Eixos Estratégicos do PPA 2026/2029:

 

- Eixo 1 – Saúde e Bem-Estar;

- Eixo 2 – Educação, Cultura, Turismo e Esporte;

- Eixo 3 – Inclusão Social, Segurança Pública e Cidadania;

- Eixo 4 – Obras, Infraestrutura e Mobilidade Urbana;

- Eixo 5 – Desenvolvimento Econômico, Agricultura Sustentável e Meio Ambiente.

§ 2º Na programação observar-se-á a transversalidade, promovendo-se articulação entre os diferentes eixos e programas, especialmente nas seguintes áreas:

– Políticas para as Mulheres;

– Políticas para a Primeira Infância, Crianças e Adolescentes;

– Igualdade Racial;

– Povos e Comunidades Tradicionais;

– Meio Ambiente.

 

§ 3º As políticas públicas para a primeira infância são definidas nos instrumentos legais pertinentes, tendo as ações que serão executadas pelo Município programadas no Plano Plurianual e no Orçamento Anual de cada exercício.

§ 4º Poderão constar nos orçamentos anuais quadros com detalhamento das ações transversais relacionadas à primeira infância.

Art. 6º A estrutura programática, detalhada no Anexo II, apresenta os programas de trabalho do governo para o período, discriminando ações e alocando valores para projetos de investimento e atividades contínuas que viabilizam a atuação governamental, indicando os seguintes atributos de programas:

I- Eixo estratégico;

II- Nome do programa;

III- Período de duração do programa;

IV- Objetivo do programa;

V- Indicador do Programa;

VI- Órgão/Unidade responsável e participante do programa;

VII- Público-alvo;

 

VIII-Ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e atividades;

IX- Produto da ação, medida do produto e indicação da meta física;

X- Fontes de recursos; e

XI- Valores;

XII- ODS.

 

Art. 7º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços e tem atuação neutra no plano plurianual.

 

Art. 8º Os indicadores dos programas podem se apresentar:

 

– Nos programas temáticos, com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano;

– Nos programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Município que podem ser estruturados sem mensuração por indicadores;

Parágrafo único. Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser determinados a partir do início de 2026, por Decreto, com o detalhamento adequado.

 

Art. 9º Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual do plano, ou por lei específica.

 

§ 2º Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas no PPA 2026/2029.

 

Art. 10. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Da Gestão do PPA 2026/2029

 

Art. 11. A gestão do PPA 2026/2029 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.

 

Art. 12. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.

Art. 13. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o seu desempenho.

Seção II

Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual

 

Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.

Art. 15. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.

Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

CAPÍTULO IV

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Seção Única

Da Agenda Transversal em Relação as Crianças e Adolescentes

 

Art. 16. Para os fins disposto no Capítulo IV, considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 17. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 18. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

 CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única Disposições Gerais e Transitórias

Art. 19. Durante a gestão do Plano Plurianual 2026/2029, o Poder Executivo poderá:

 

I- Acrescentar ou alterar indicadores de programas;

II- Compatibilizar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual

PPA 2026/2029, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

 

III- Reduzir ritmo ou determinar redução de projetos e diminuição de atividades.

 

Art. 20. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

 

Art. 21. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.

 

Art. 22. A transparência da execução orçamentária dos programas será assegurada pela disponibilização pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.

 

Art. 23. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos.

 

Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários nos planejamentos estratégicos dos órgãos municipais para alinhá-los à dimensão estratégica deste PPA e viabilizar o alcance das metas e objetivos específicos aqui declarados.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Pombos - PE, 21 de novembro de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

 Prefeito

 


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:63B3A1D6