ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4240/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, à ASSOCIAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DE PERNAMBUCO - AAPE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o Nº22.806.498/0001-17, “um terreno urbano, localizado no Loteamento Senador Paulo Guerra, Rua Antonio Carlos Souto, neste Município, conforme seguinte descrição: Coordenadas geográficas L0776364/UTM9015002. Partindo-se do ponto P0, rumo ao ponto P1, com ângulo interno de 89°00’00” a uma distância de 35,00m limitando-se com o lote 3 quadra 24 : parindo-se do ponto P1 ao ponto P2 como ângulo interno 87°00’00” com a distância de 22,00m limitando-se com os fundos das casas da Rua São Miguel; partindo-se do ponto P2 ao ponto P3 com ângulo interno de 96°00’00” a uma distância de 33,57m no prolongamento da Travessa São Miguel; partindo-se do ponto P3 ao ponto P0 com ângulo interno de 88°00’00” a uma distância de 24,00m no prolongamento da Rua Antônio Carlos Souto, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 114,56m fechando a poligonal com o ângulo interno de 89°00’00” e obtendo assim uma área de 787,10m² (setecentos e oitenta metros e dez centímetros quadrados), conforme planta em anexo”.
Art. 2º O terreno a que se refere o art. 1º da presente Lei localiza-se no Loteamento Senador Paulo Guerra Lote 1 e 2 da Quadra 24, da cidade de Garanhuns – PE, com uma área total de 787,10m².
Art.3ºA Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I - caso haja modificação de sua destinação especifica;
II - caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 31 de Março de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:63BD56CB