ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 472/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Solidão/PE, a Sala Lilás com o objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência amparada na Lei Maria da Penha.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Sala Lilás é um espaço de acolhimento, privativo e seguro, onde as mulheres vítimas de violência aguardam os atendimentos da perícia clínica, psíquica e do serviço psicossocial.
Art. 2º - O Poder Executivo, ao seu critério, destinará um local, ainda que conveniado ao SUS, onde a Sala Lilás funcionará, garantindo segurança, privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela(s) vítima(s) e/ou representantes, em especial do agressor.
§ 1º - O ambiente escolhido a critério do Poder Executivo, deverá ser equipado, contando com equipamentos mínimos necessários para o atendimento à mulher, incluindo crianças, adolescentes e idosas (vítimas de abusos sexuais), com o objetivo de fazer exames periciais, com a função de qualificar a coleta de provas para materialidade do crime no processo, contribuindo assim com a responsabilização do agressor.
§ 2º - A sala precisará receber uma decoração que remete a um ambiente aconchegante com mensagens de apoio.
Art. 3º - A criação do local visa prestar atendimento mais humanizado às mulheres vítimas das violências amparadas pela Lei Maria da Penha em conformidade com a legislação federal que disciplina a matéria.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, naquilo que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:63C0A52E