ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 230/2018
EMENTA: CEDE SERVIDORA COM ÔNUS AO MUNICÍPIO CEDENTE E RESSARCIMENTO. EXPEDIENTES ENTRE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, inciso XII, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO as relações institucionais entre o Município de Primavera e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
CONSIDERANDO os termos do ofício 1258/2018-GP, oriundo do Gabinete do Eminente Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, solicitando cessão da servidora TACIANA BORBA COTIAS MAT. 1551;
CONSIDERANDO os termos do ofício 1327/2018-GP, oriundo do Gabinete do Eminente Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em que foi deferida “ad referendum” a indicação da servidora deste Município para exercer a função comissionada de Supervisora-Assistente, código FC-4 junto a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que a cessão da servidora não trará impactos administrativos e nas funcionalidades administrativas do Município cedente;
CONSIDERANDO os Princípios que regem a Administração Pública, bem como as orientações e recomendação dos órgãos de controle interno e externo;
RESOLVE:
Art. 1o – AUTORIZAR, a cessão da servidora TACIANA BORBA COTIAS MAT. 1551 com ônus ao Município cedente e ressarcimento ao órgão cessionário, para desempenhar suas funções junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região na função comissionada de Supervisora-Assistente, código FC-4 junto a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do ofício 1327/2018-GP durante o exercício de 2019;
Art. 2o – O departamento pessoal para medidas de praxe, registrando-se as alterações nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 3o – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Art. 4o – Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Primavera, 14 de dezembro de 2018.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:63E154AC