ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 007/2024

"Dispõe sobre a instituição de planejamento para eventos pedagógicos e administrativos com base na Lei Federal nº 14.133/21 e dá outras providências"

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.

 

CONSIDERANDO a necessidade de programar e planejar as ações a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;

 

CONSIDERANDO o princípio da eficiência insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segurança jurídica, razoabilidade, celeridade e economicidade, além das diretrizes estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/21 destaca a importância do planejamento como um dos seus pilares essenciais, enfatizando que um planejamento bem estruturado é crucial para uma administração eficaz dos recursos públicos e para a realização de contratações que sejam tanto satisfatórias quanto executadas de maneira adequada além de atuar como um mecanismo para prevenir os principais desafios das contratações administrativas, tais como a ineficiência e a corrupção.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DETERMINAR, no âmbito dos setores internos da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE, a utilização do planejamento para eventos de cunhos administrativo e pedagógico, mediante preenchimento de formulário que segue em anexo à presente Portaria.

 

Art. 2º - Após preenchido, o formulário deverá ser encaminhado exclusivamente à Gestão Administrativa da Semect, no prazo de 7 (sete) dias úteis anteriores à data prevista para realização do evento.

 

Art. 3º - A prestação de serviços e/ou fornecimento de itens estão condicionados às respectivas disponibilidades e com base nas informações previamente detalhadas.

 

Art. 4º - O preenchimento do formulário poderá ser realizado por meio eletrônico, através do link https://forms.gle/wSiSa7k9vFXETSQB7, dispensando impressões.

 

Art. 5º - A omissão na apresentação do formulário devidamente preenchido, bem como a não observância do prazo previsto no caput do Art. 2º, implicará na impossibilidade de concessão de suporte ao evento, em razão da insuficiência de planejamento.

 

Art. 6º - Ao fim da realização de cada evento, o setor que promoveu deverá enviar um relatório para o e-mail semect@xexeu.pe.gov.br, contendo registros fotográficos e descritivos no prazo de até 10 (dez) dias corridos, com a finalidade de catalogação para eventual fiscalização da Controladoria Geral do Município e órgãos de controle externo.

 

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 12 de agosto de 2024.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 6 dias do mês de agosto de 2024.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023

 

ANEXO I

PLANEJAMENTO PARA EVENTOS PEDAGÓGICOS E ADMINISTRATIVOS

 

NOME DO SOLICITANTE

 

CARGO/FUNÇÃO

E-MAIL

 

 

 

DATA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO

HORÁRIOS

ESTIMATIVA DE PARTICIPANTES

INÍCIO

TÉRMINO

 

 

 

 

 

PÚBLICO-ALVO

 

LOCAL DE REALIZAÇÃO

 

DESCRIÇÃO DO EVENTO

 

NECESSIDADES

MÍDIA

ALIMENTAÇÃO

□ Som

□ Fotos

□ Reel (vídeo curto)

□ Locução

□ Story

□ Lanche/Coffee break

□ Café da manhã

□ Almoço

□ Janta

BEBIDAS

DIVERSOS

□ Café

□ Água

□ Refrigerante

□ Suco

□ Cessão de espaço (descrever nas observações)

□ Material gráfico (descrever nas observações)

□ Projetor

□ Tela de projeção

□ Transporte (descrever nas observações)

□ Outros materiais (descrever nas observações)

OBSERVAÇÕES

 

 

Estou ciente que, conforme a Portaria Semect nº 007/2024, o fornecimento de alimentação e bebidas está condicionada à disponibilidade dos itens e com base nas informações previamente detalhadas a serem repassadas à Diretoria Administrativa no prazo de 7 (sete) dias úteis anteriores à data prevista para realização do evento.

 

Xexéu, ______ de _______________ de 202__

 

 

 

Assinatura do(a) Solicitante

Visto da Gestão Administrativa


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:63E3E421