ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 007/2024
"Dispõe sobre a instituição de planejamento para eventos pedagógicos e administrativos com base na Lei Federal nº 14.133/21 e dá outras providências"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.
CONSIDERANDO a necessidade de programar e planejar as ações a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segurança jurídica, razoabilidade, celeridade e economicidade, além das diretrizes estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/21 destaca a importância do planejamento como um dos seus pilares essenciais, enfatizando que um planejamento bem estruturado é crucial para uma administração eficaz dos recursos públicos e para a realização de contratações que sejam tanto satisfatórias quanto executadas de maneira adequada além de atuar como um mecanismo para prevenir os principais desafios das contratações administrativas, tais como a ineficiência e a corrupção.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR, no âmbito dos setores internos da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE, a utilização do planejamento para eventos de cunhos administrativo e pedagógico, mediante preenchimento de formulário que segue em anexo à presente Portaria.
Art. 2º - Após preenchido, o formulário deverá ser encaminhado exclusivamente à Gestão Administrativa da Semect, no prazo de 7 (sete) dias úteis anteriores à data prevista para realização do evento.
Art. 3º - A prestação de serviços e/ou fornecimento de itens estão condicionados às respectivas disponibilidades e com base nas informações previamente detalhadas.
Art. 4º - O preenchimento do formulário poderá ser realizado por meio eletrônico, através do link https://forms.gle/wSiSa7k9vFXETSQB7, dispensando impressões.
Art. 5º - A omissão na apresentação do formulário devidamente preenchido, bem como a não observância do prazo previsto no caput do Art. 2º, implicará na impossibilidade de concessão de suporte ao evento, em razão da insuficiência de planejamento.
Art. 6º - Ao fim da realização de cada evento, o setor que promoveu deverá enviar um relatório para o e-mail semect@xexeu.pe.gov.br, contendo registros fotográficos e descritivos no prazo de até 10 (dez) dias corridos, com a finalidade de catalogação para eventual fiscalização da Controladoria Geral do Município e órgãos de controle externo.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 12 de agosto de 2024.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 6 dias do mês de agosto de 2024.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023
ANEXO I
PLANEJAMENTO PARA EVENTOS PEDAGÓGICOS E ADMINISTRATIVOS
NOME DO SOLICITANTE
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CARGO/FUNÇÃO |
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DATA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO |
HORÁRIOS |
ESTIMATIVA DE PARTICIPANTES |
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INÍCIO |
TÉRMINO |
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PÚBLICO-ALVO
LOCAL DE REALIZAÇÃO
DESCRIÇÃO DO EVENTO
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NECESSIDADES |
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MÍDIA |
ALIMENTAÇÃO |
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□ Som □ Fotos □ Reel (vídeo curto) □ Locução □ Story |
□ Lanche/Coffee break □ Café da manhã □ Almoço □ Janta |
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BEBIDAS |
DIVERSOS |
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□ Café □ Água □ Refrigerante □ Suco |
□ Cessão de espaço (descrever nas observações) □ Material gráfico (descrever nas observações) □ Projetor □ Tela de projeção □ Transporte (descrever nas observações) □ Outros materiais (descrever nas observações) |
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OBSERVAÇÕES |
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Estou ciente que, conforme a Portaria Semect nº 007/2024, o fornecimento de alimentação e bebidas está condicionada à disponibilidade dos itens e com base nas informações previamente detalhadas a serem repassadas à Diretoria Administrativa no prazo de 7 (sete) dias úteis anteriores à data prevista para realização do evento.
Xexéu, ______ de _______________ de 202__
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Assinatura do(a) Solicitante |
Visto da Gestão Administrativa |
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:63E3E421