ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1633/2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no âmbito da Câmara Municipal de Exu, Estado de Pernambuco, revoga o parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal nº 922, de 03 de abril de 1998, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º A concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Exu, quando em deslocamento a serviço para fora do território do Município, passa a ser regida pelas disposições desta Lei, em estrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, razoabilidade e interesse público.
Art. 2º Poderão ser realizadas despesas para aquisição de passagens, combustíveis e outras despesas não englobadas na diária, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira
Art. 3º O agente político, servidor público ou colaborador eventual que, a serviço, afastar-se do Município de Exu em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único A concessão de diárias possui natureza estritamente indenizatória, não se incorporando à remuneração ou subsídio para qualquer efeito, sendo vedada a sua concessão quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
Art. 4º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a custear as despesas do beneficiário, sendo classificadas em integrais e parciais. A diária integral será devida quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede do Município, compreendendo as despesas com hospedagem e alimentação. A diária parcial, correspondente à metade do valor da diária integral, será devida quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou no dia do retorno ao Município de Exu.
Art. 5º É expressamente vedada a concessão de diárias quando o deslocamento ocorrer dentro do próprio Município de Exu, bem como quando o período de afastamento for igual ou inferior a quatro horas de duração. Fica igualmente vedado o pagamento de diárias para o custeio de despesas relacionadas a reuniões ou tratativas com profissionais, empresas ou assessorias que possuam contrato de prestação de serviços vigente com a Câmara Municipal, cujas atividades devam ser executadas na sede do Poder Legislativo, a fim de evitar a duplicidade de pagamentos e o desvio de finalidade.
Art. 6º A concessão de diárias para deslocamentos que se iniciem a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, será expressamente justificada quanto à necessidade e inadiabilidade do serviço a ser realizado nestes dias, sob pena de nulidade do ato concessório e responsabilização solidária da autoridade concedente e do beneficiário.
Art. 7º O ato de concessão de diárias deverá ser formalizado previamente ao deslocamento, mediante portaria ou formulário próprio, contendo, obrigatoriamente, o nome e o cargo do beneficiário, a descrição objetiva e detalhada do serviço a ser executado, a demonstração inequívoca do interesse público, a indicação dos locais de destino, o período de afastamento e o valor total a ser pago.
§1º O pagamento das diárias será efetuado antecipadamente, de uma só vez, exceto nas situações de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento.
§ 2º Entende-se por emergência os casos em que não houve tempo hábil justificado para a solicitação antecipada do pagamento das diárias, por vereador(a) ou servidor(a), desde que, solicitadas no decorrer do afastamento.
Art. 8º O beneficiário das diárias fica obrigado a apresentar a prestação de contas no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno à sede do Município. A prestação de contas deverá ser instruída com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, acompanhado de documentos comprobatórios que atestem a efetiva realização da viagem e o cumprimento da finalidade pública, tais como certificados de participação em cursos ou congressos, atas de reunião, bilhetes de passagem, notas fiscais de hospedagem ou declarações de comparecimento emitidas pelo órgão visitado.
Art. 9º A não apresentação da prestação de contas no prazo estipulado, ou a sua rejeição por ausência de comprovação da finalidade pública, ensejará a restituição integral dos valores recebidos, no prazo de cinco dias úteis, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. O beneficiário que possuir prestação de contas pendente ou rejeitada ficará impedido de receber novas diárias até a regularização de sua situação perante o Controle Interno da Câmara Municipal.
Art. 10 Os valores das diárias integrais e parciais são os fixados no Anexo Único desta Lei, escalonados de acordo com o cargo ou função do beneficiário e a distância ou localização do município de destino, levando em consideração a realidade geográfica do Município de Exu e os custos médios de hospedagem e alimentação nas diferentes regiões. Os valores previstos no Anexo Único poderão ser atualizados anualmente por ato da Mesa Diretora, limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Exu, suplementadas se necessário, devendo o ordenador de despesas zelar para que o montante anual despendido com diárias não comprometa a economicidade e os limites constitucionais do Poder Legislativo.
Art. 12. Fica revogado o parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal nº 922, de 03 de abril de 1998, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 04 de maio de 2026.
Exu-PE, 1 de julho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito-
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:63E49EAA