ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 005/2025

INTERESSADO: JOSÉ CLOVES DOS SANTOS

ASSUNTO: Arquivamento

Vistos, etc.

Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 005/2025, instaurado em desfavor do servidor JOSÉ CLOVES DOS SANTOS, para apurar suposta conduta incompatível com a moralidade administrativa.

Após a devida instrução, os autos foram remetidos à Procuradoria Municipal para análise e emissão de parecer quanto à continuidade do feito.

Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer Jurídico nº 087/2026, o qual constatou que o fato que deu origem a este processo disciplinar já foi objeto de sanção anterior, com a aplicação de penalidade de advertência pela chefia imediata do servidor.

O parecerista destacou, com acerto, a impossibilidade de dupla punição pelo mesmo fato, em observância ao princípio do ne bis in idem, consagrado no direito administrativo. A instauração de um novo processo para apurar conduta já sancionada viola os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 218, §1º, da Lei Municipal nº 1.342/2011, que veda o agravamento de penalidade já aplicada.

Acolhendo integralmente os fundamentos expostos no Parecer Jurídico nº 087/2026, esta Comissão Processante reconhece a ocorrência de bis in idem e a consequente perda de objeto deste procedimento.

DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no Parecer Jurídico nº 087/2026 da Procuradoria Municipal e no princípio do ne bis in idem, esta Comissão Processante DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, instaurado em face do servidor JOSÉ CLOVES DOS SANTOS.

Determina-se que a penalidade de advertência anteriormente aplicada seja devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor, caso ainda não tenha sido.

 

Lajedo-PE, 03 de agosto de 2026.

 

NUBIA SORAIA SILVA DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão Processante

Matrícula nº 113886

 


Publicado por:
Jose Eronaldo de Melo
Código Identificador:63E78ACA