ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 447/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete á apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - O valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais que estiver estabelecido em 1° Janeiro de 2021 em patamar inferior ao valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) passa a ser estipulado e pago com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único – Acaso haja majoração do salário mínimo por parte do Governo Federal, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover reajuste no salário mínimo em idêntica proporção;
Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando os efeitos financeiros constantes do caput do Artigo 1º desta Lei retroativos a 1º de Janeiro de 2021, revogando-se todas as disposições em contrário.
Santa Filomena/PE, 19 de fevereiro de 2021.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:63E9C315