ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 693/2024

EMENTA: Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais no município de Tamandaré e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a proteção, defesa e bem-estar dos animais no município de Tamandaré, visando assegurar os seus direitos e prevenir maus-tratos.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se animal todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, exceto os humanos.

 

Art. 3º - São princípios fundamentais desta Lei:

 

I - O respeito à vida e à integridade física e psíquica dos animais.

II - A promoção do bem-estar animal.

III - A prevenção e a repressão de atos de crueldade e maus-tratos.

 

Art. 4º - É proibido no município de Tamandaré:

 

I - Praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.

II - Manter animais em condições inadequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.

III - Abandonar animais em vias e logradouros públicos ou privados.

IV - Promover lutas entre animais ou entre animais e pessoas.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá criar e manter:

 

I - Programas de conscientização e educação ambiental sobre a proteção e bem-estar dos animais.

II - Serviços de atendimento e resgate de animais em situação de risco ou maus-tratos.

III - Parcerias com organizações não governamentais e entidades protetoras dos animais para a promoção de campanhas de adoção responsável.

 

Art. 6º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Protetores de Animais, destinado a registrar e reconhecer pessoas físicas ou jurídicas que atuem na proteção e defesa dos animais.

 

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I - Advertência.

II - Multa, cujo valor será definido pelo Poder Executivo, conforme a gravidade da infração.

III - Apreensão do animal em situação de risco ou maus-tratos.

IV - Suspensão de atividades, no caso de estabelecimentos comerciais.

 

Art. 8º - Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a ser criado pelo Poder Executivo, para financiar programas e ações de proteção animal.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré/PE, 01 de outubro de 2024.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE 


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:63F603DD