ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 388/2023.

Emenda: Autoriza a instituição da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Solidão-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes no Município de Solidão-PE.

Art. 2º - A pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, na conformidade e com as garantias estabelecidas pela Lei nº. 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 3º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) será expedida pelo órgão municipal responsável pela execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem qualquer custo, por meio de requerimento do interessado ou do representante legal e será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas que tenham o diagnóstico do TEA no município de Solidão.

§ 1º - O órgão municipal responsável pela expedição da Carteira Municipal de Identificação do Autista deverá encaminhar relatório mensal ao órgão Estadual de Pernambuco responsável pela execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com a relação de Carteiras de Identificação do Autista emitidas em âmbito municipal.

§ 2º - O órgão municipal mencionado acima poderá transferir a emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista à instituição da sociedade civil que atue precipuamente na defesa dos direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, mediante parceria (Lei nº. 13.019/2014). Nesta hipótese, caberá à entidade parceira a emissão do relatório que trata o § 1º deste artigo, com cópia para o órgão municipal originalmente competente.

Art. 4º - A Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA será gratuita e terá validade de05(cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.

§ 1º -Em caso de perda ou extravio da CMIA, poderá ser emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

§ 2º - É de responsabilidade do interessado e ou do representante legal da Pessoal com Transtorno do Espectro Autista manter atualizados os dados constantes da Carteira de Identificação do Autista.

Art. 5º - Para ter direito a Carteira Municipal de Identidade do Autista - CMIA, o interessado ou seu representante legal deverá preencher requerimento que será dirigido ao responsável por sua emissão, contendo os seguintes documentos:

I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - Fotografia no formato 03 (três) centímetros (cm) x 04 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV – Laudo ou Relatório Médico, digitado ou em letra absolutamente legível, acompanhado da indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), emitido por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria, da rede pública ou privada;

V – Local, data e assinatura do requerente.

§ 1º - A Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo com CEP e número de telefone do identificado;

II - Fotografia no formato 03 (três) centímetros (cm) x 04 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.

§ 2º -No caso de pessoa estrangeira autista ou naturalizada, domiciliada no Município de Solidão, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

§ 3º - O órgão ou entidade responsável pela emissão da Carteira Municipal de Identidade do Autista, havendo possibilidade técnica e financeira, deverá criar mecanismos que possibilite a recepção do requerimento para a emissão da carteira e a própria emissão do documento, através da rede mundial de computadores.

Art. 6º- Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão responsável poderá expedir a Carteira Municipal de Identidade do Autista (CMIA).

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.

Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.

Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2023.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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