ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.158/2018
Torna de utilidade pública e de interesse social a Associação dos Torcedores do Santa Cruz em Palmares – SANTAMARES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para os devidos fins de direito, a Associação dos Torcedores do Santa Cruz em Palmares - SANTAMARES, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 22.840.601/0001-45, fundada em 17/05/2015, com sede na Rua Maciel Pinheiro, n° 57, Centro, Palmares - PE.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Administração Pública Municipal local.
Art. 3º - A SANTAMARES tem como objetivos:
I - Congregar sócios e torcedores do Santa Cruz Futebol Clube, dando oportunidade para a participação da entidade;
II - Implementar ações que sejam de interesse da SANTAMARES;
III - Unir e mobilizar os sócios e torcedores da própria entidade;
IV - Divulgar, honrar e manter a história da SANTAMARES;
V - Editar publicações de caráter informativo;
VI - Patrocinar e/ou promover eventos desportivos, culturais e de assistência sem fins lucrativos;
VII - Defender o cumprimento do estatuto do SANTAMARES.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:63FA45A0