ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º. 498/2020, DE 05 DE JUNHO DO ANO DE 2020.

Dispõe sobre a autorização para a excepcional contratação temporária de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior que ainda não prestaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (REVALIDA), a serem utilizados nos serviços de enfrentamento ao Covid 19 durante o período do Estado de Calamidade Pública e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:

 

Art. 1º Esta Lei, com fundamento no artigo 23, inciso II e 24, inciso XII, combinados com o artigo 30, incisos II e II da Constituição Federa, autoriza, em caráter excepcionalíssimo, a contratação temporária de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, que não realizaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (REVALIDA) mas que atuaram no Programa Mais Médicos pelo Brasil, para exercerem atividades nos serviços de saúde relacionados ao enfrentamento da Pandemia do COVID 19, no período do Estado de Calamidade Pública que dispõe o Decreto Municipal n.º. 095/2020, de 30 de março de 2020.

Art. 2º O Município poderá contratar, em caráter temporário, médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições de educação superior localizadas em outros países, que ainda não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (REVALIDA), desde que já tenham atuado no Município ou em municípios da Região do Sertão do Pajeú pernambucano por meio do Programa Mais Médicos pelo Brasil do Governo Federal.

 

Art. 3º O contrato de trabalho temporário do médico será 12 (doze) meses, vedada a sua prorrogação caso não subsista a situação de Calamidade Pública mencionada no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Para as contratações, com base nesta Lei, será dispensado a realização de processo seletivo, devendo ser priorizado os profissionais que já atuaram no Município ou em municípios da Região do Sertão do Pajeú pernambucano, exigindo-se a efetiva comprovação desta qualidade.

 

Art. 5º Esta Lei revogas as disposições contrárias a sua aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

TANIA MARIA DOS SANTOS 

Prefeita


Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:6419EC7F