ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 517/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

Que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único

As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2023 foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 74.000.000,00 (Setenta e Quatro Milhões Reais).

 

Art. 3.º - Esta Lei e relatório anexado entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cordialmente,

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

Parágrafo Único 


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:6421E267