ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 095/20206
DECRETO N° 95/2026
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO E ÀS FAMÍLIAS – CMIAAF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, Estado de Pernambuco, AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, referentes ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como na Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação;
CONSIDERANDO as metas do Plano Municipal de Educação de Manari voltadas à alfabetização na idade adequada; e
CONSIDERANDO que as dificuldades de alfabetização podem decorrer de fatores pedagógicos, sociais, familiares, econômicos e de saúde, exigindo atuação articulada entre os setores de educação, saúde, assistência social e proteção à infância, com a participação das famílias e da comunidade;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Manari o Comitê Municipal Intersetorial de Apoio à Alfabetização e às Famílias – CMIAAF, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Manari.
Parágrafo único. A instituição do CMIAAF não implica criação de cargos, funções gratificadas ou estrutura remunerada.
Art. 2º O CMIAAF tem por finalidade articular os órgãos públicos municipais, as instituições educacionais, as famílias e a comunidade para assegurar o direito das crianças à alfabetização, a permanência e o sucesso escolar dos estudantes e a recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e oralidade.
§ 1º São públicos prioritários das ações do Comitê:
I – as crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, e os estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
II – os estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos com dificuldades significativas de alfabetização;
III – as famílias e os responsáveis pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A prioridade estabelecida neste artigo não exclui o acompanhamento de estudantes de outras etapas ou modalidades de ensino que apresentem dificuldades relacionadas á aprendizagem, à leitura, à escrita ou ao desenvolvimento escolar.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º As ações do CMIAAF observarão os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação e à alfabetização, com proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
II – a equidade, inclusão e respeito à diversidade social, cultural, territorial e étnico-racial;
III – a intersetorialidade e cooperação entre escola, família, comunidade e poder público;
IV – a prevenção ao abandono, a infrequência e a evasão escolar;
V – a proteção da intimidade, da imagem e dos dados pessoais dos estudantes e de suas famílias.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º São objetivos do CMIAAF:
I – contribuir para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e apoiar a recomposição das aprendizagens dos demais estudantes;
II – promover a articulação entre as políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e proteção de direitos da criança e do adolescente;
III – fortalecer as ações de busca ativa escolar e de prevenção ao abandono, à infrequência e à evasão;
IV – incentivar práticas de leitura, escrita e oralidade nos ambientes escolares, familiares e comunitários;
V – ampliar a articulação das famílias com os serviços públicos necessários ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes;
VI – contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes.
Art. 5º Compete ao CMIAAF:
I – acompanhar informações e resultados de avaliações diagnósticas e educacionais, preservado o sigilo das informações individuais, e identificar escolas e turmas que necessitem de atenção prioritária;
II – propor estratégias de reforço escolar, recomposição das aprendizagens e atendimento pedagógico complementar;
III – articular, dentro das competências de cada política pública, o encaminhamento de estudantes e famílias aos serviços de saúde, assistência social e proteção de direitos;
IV – fomentar projetos de leitura, bibliotecas escolares e demais atividades culturais relacionadas à alfabetização;
V – incentivar a participação das famílias nas atividades das unidades de ensino;
VI - propor medidas de acessibilidade e inclusão para os estudantes da educação especial, respeitadas as competências dos serviços especializados;
VII – elaborar relatórios periódicos sobre as ações realizadas;
VIII - recomendar aos órgãos competentes as medidas necessárias ao fortalecimento das políticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IX – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades.
§ 1º O CMIAAF não substitui as competências legais e institucionais dos órgãos, secretarias e conselhos que o integram.
§ 2º Os encaminhamentos de situações individuais observarão observar os fluxos, protocolos e competências próprios das políticas de educação, saúde, assistência social e proteção da criança e do adolescente.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O CMIAAF será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
I – da Secretaria Municipal de Educação: o Secretário ou representante por ele indicado, além de representantes da coordenação pedagógica, da Educação Infantil, dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos, e da Educação Especial;
II – da Secretaria Municipal de Saúde: representantes da Atenção Primária à Saúde e da área de saúde da criança ou saúde mental;
III – da Secretaria Municipal de Assistência Social: preferencialmente representantes da Proteção Social Básica (CRAS) e da Proteção Social Especial (CREAS);
IV – do Conselho Municipal de Educação, mediante indicação formal pelo respectivo colegiado;
V– do Conselho Tutelar, mediante indicação formal pelo respectivo colegiado;
VI – dois gestores de unidades escolares municipais, preferencialmente um de unidade localizada na sede e um de unidade localizada na zona rural;
VII – dois professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;
§ 1º Cada órgão, entidade ou segmento indicará formalmente seus representantes, titular e suplente, observadas as disposições deste Decreto.
§ 2º Os membros serão designados por portaria de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 3º A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação formal do órgão, entidade ou segmento responsável por sua indicação.
Art. 7º Poderão participar das reuniões, na condição de convidados e sem direito a voto, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Poder Legislativo, de universidades e instituições de pesquisa, de organizações da sociedade civil, e demais especialistas ou profissionais cuja participação seja considerada relevante para a pauta.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O CMIAAF será organizado em Presidência e Vice-Presidência, podendo instituir grupos de trabalho temporários destinados ao estudo ou à execução de temas específicos.
§ 1º A Presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Educação ou por representante formalmente designado, competindo-lhe convocar e presidir as reuniões, aprovar as pautas, representar o Comitê perante órgãos e instituições, encaminhar as deliberações aos setores competentes e exercer o voto de qualidade em caso de empate.
§ 2º A Vice-Presidência será escolhida entre os membros titulares do Comitê, por maioria simples.
Art. 9º O CMIAAF reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, com a presença da maioria absoluta dos membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 2º De cada reunião será lavrada ata contendo os assuntos discutidos, os encaminhamentos, os responsáveis e os respectivos prazos.
Art. 10. O membro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas, no período de 12 (doze) meses, poderá ser substituído, mediante comunicação ao órgão ou segmento responsável por sua indicação.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 11. O CMIAAF elaborará, anualmente, o Plano Municipal Intersetorial de Apoio à Alfabetização e às Famílias, contendo, no mínimo, diagnóstico da alfabetização no Município, públicos e territórios prioritários, objetivos, metas e indicadores, ações pedagógicas e intersetoriais, responsáveis pela execução, cronograma e formas de acompanhamento, avaliação e divulgação dos resultados, em consonância com o Plano Municipal de Educação.
Art. 12. O Comitê apresentará, ao final de cada ano, relatório das ações realizadas, contendo os resultados alcançados, as metas cumpridas e não cumpridas, as dificuldades encontradas e as recomendações para o ano seguinte.
Parágrafo único. A divulgação pública dos resultados será realizada por meio de dados consolidados, vedada exposição indevida de estudantes e de suas famílias.
Art. 13. O tratamento de dados pessoais realizados no âmbito das ações do CMIAAF observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, limitando-se aos dados estritamente necessários à execução das ações, com acesso restrito a profissionais legalmente autorizados.
Parágrafo único. É vedado o compartilhamento informal, desnecessário ou não autorizado de informações pessoais ou sensíveis, devendo os estudos, relatórios e apresentações públicas utilizar dados agregados ou anonimizados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A participação no CMIAAF constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 15. Os órgãos e entidades integrantes colaborarão com o Comitê, disponibilizando, dentro de suas possibilidades e competências, informações e dados necessários ao planejamento das ações, apoio técnico e institucional, participação de profissionais, espaços para reuniões e formações, e materiais e recursos destinados às políticas de alfabetização e proteção à infância.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos, observadas a disponibilidade financeira e a legislação vigente.
Art. 17. O CMIAAF elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de sua primeira reunião.
Art. 18. Os órgãos, entidades e segmentos relacionados no art. 6º deverão encaminhar suas indicações à Secretaria Municipal de Educação no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação deste Decreto.
§ 1º a designação dos membros realizada por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal;
§ 2º a primeira reunião do Comitê deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação de designação dos membros.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê, com o apoio, quando necessário, da Procuradoria ou da Assessoria Jurídica do Município.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MANARI-PE, 06 de outubro de 2026.
AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:6433AD58