ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Processo Administrativo nº: 037/2026

Pregão Eletrônico nº: 020/2026

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de coletes balísticos, novos, de primeiro uso, destinados à proteção individual dos agentes públicos do Município de Solidão/PE.

Recorrente: TECBLIN LTDA.

Recorrida: MANDACARU LOJA DE ARTIGOS MILITARES E DEFESA LTDA.

 

I – RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO

 

Trata-se de apreciação do recurso administrativo interposto pela empresa TECBLIN LTDA. contra a decisão do Agente de Contratação que classificou e habilitou a empresa MANDACARU LOJA DE ARTIGOS MILITARES E DEFESA LTDA. no âmbito do Pregão Eletrônico nº 020/2026. A recorrente fundamentou seu pedido alegando ausência de individualização do modelo do produto na proposta comercial, divergências na documentação técnica apresentada e erro na identificação do CNPJ no rodapé da proposta da vencedora.

Acolho integralmente a fundamentação exarada no Parecer Jurídico de 06 de outubro de 2026, elaborado pela Assessoria Jurídica do Município, cujas razões adoto como fundamento desta decisão:

 

• Individualização do Objeto e Documentação Preexistente: Embora a primeira página da proposta comercial apresente omissão formal em relação ao termo "COMPETION IIIA", a proposta deve ser analisada em sua integralidade. A juntada da Nota Fiscal Eletrônica nº 000.007.693 (que especifica expressamente o Painel Modelo PROTECTA COMPETION IIIA – CA nº 43.312), acompanhada do atestado de capacidade técnica e dos laudos do ReTEX nº 3133/17, comprova de forma inequívoca o modelo efetivamente ofertado desde antes do encerramento da disputa.

• Atendimento aos Requisitos Técnicos: A documentação técnica acostada aos autos atesta a conformidade do modelo PROTECTA COMPETION IIIA às exigências da norma NIJ STD-0101.04 (nível IIIA) e ao item 15.3.4 do Termo de Referência.

• Formalismo Moderado e Economicidade: A inexatidão formal no rodapé da proposta constitui erro material sanável que não afeta a identidade da licitante nem altera o conteúdo da oferta comercial. Nos termos do art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021, falhas meramente formais que não comprometem a compreensão da proposta ou a qualificação não justificam o afastamento do certame. Ademais, a proposta da vencedora no montante de R$ 16.188,00 atende ao princípio da economicidade frente ao valor estimado de R$ 30.156,00.

 

II – DECISÃO

 

Diante do exposto, com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e no parecer da Assessoria Jurídica:

 

• CONHEÇO do recurso administrativo interposto por TECBLIN LTDA., porquanto tempestivo e cabível;

• NEGO-LHE PROVIMENTO no mérito, mantendo incólume a decisão do Agente de Contratação que classificou e habilitou a empresa MANDACARU LOJA DE ARTIGOS MILITARES E DEFESA LTDA.;

• CONDICIONO a manutenção da habilitação e a posterior adjudicação do objeto à confirmação, pelo setor técnico competente do Município, da suficiência formal dos documentos de conformidade do modelo efetivamente ofertado (PROTECTA COMPETION IIIA);

• DETERMINO à Comissão de Contratação / Agente de Contratação a notificação das licitantes sobre o teor desta decisão, adotando-se as providências para o regular prosseguimento do feito.

 

Solidão/PE, 07 de outubro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:64357113