ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755/2023

EMENTA: “Dispõe sobre a regulamentação da alíquota da contribuição patronal suplementar de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Municipal 729/2022, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal suplementar de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Municipal nº 729/2022 obedecerá ao seguinte escalonamento:

 

Ano de amortização

Saldo Inicial

Alíquota

Repasse Anual

Juros (4,70%)

Final

2023

109.903.164,21

28,77%

4.255.050,80

5.165.448,72

110.813.562,12

2024

110.813.562,12

29,86%

4.460.166,16

5.208.237,42

111.561.633,39

2025

111.561.633,39

30,93%

4.666.302,12

5.243.396,77

112.138.728,04

2026

112.138.728,04

31,98%

4.873.375,36

5.270.520,22

112.535.872,90

2027

112.535.872,90

33,01%

5.081.298,18

5.289.186,03

112.743.760,74

2028

112.743.760,74

34,03%

5.289.978,34

5.298.956,75

112.752.739,16

2029

112.752.739,16

35,66%

5.599.288,96

5.299.378,74

112.452.828,94

2030

112.452.828,94

37,32%

5.918.836,24

5.285.282,96

111.819.275,65

2031

111.819.275,65

38,99%

6.244.214,54

5.255.505,96

110.830.567,06

2032

110.830.567,06

40,65%

6.575.508,53

5.209.036,65

109.464.095,19

2033

109.464.095,19

42,31%

6.912.803,96

5.144.812,47

107.696.103,70

2034

107.696.103,70

43,97%

7.256.187,76

5.061.716,87

105.501.632,81

2035

105.501.632,81

45,63%

7.605.747,96

4.958.576,74

102.854.461,60

2036

102.854.461,60

47,30%

7.961.573,73

4.834.159,70

99.727.047,57

2037

99.727.047,57

48,96%

8.323.755,45

4.687.171,24

96.090.463,35

2038

96.090.463,35

50,62%

8.692.384,65

4.516.251,78

91.914.330,48

2039

91.914.330,48

52,28%

9.067.554,05

4.319.973,53

87.166.749,96

2040

87.166.749,96

53,94%

9.449.357,60

4.096.837,25

81.814.229,61

2041

81.814.229,61

55,61%

9.837.890,47

3.845.268,79

75.821.607,93

2042

75.821.607,93

57,27%

10.233.249,06

3.563.615,57

69.151.974,44

2043

69.151.974,44

58,93%

10.635.531,04

3.250.142,80

61.766.586,20

2044

61.766.586,20

60,59%

11.044.835,32

2.903.029,55

53.624.780,43

2045

53.624.780,43

62,25%

11.461.262,15

2.520.364,68

44.683.882,96

2046

44.683.882,96

63,91%

11.884.913,02

2.100.142,50

34.899.112,44

2047

34.899.112,44

65,58%

12.315.890,78

1.640.258,28

24.223.479,94

2048

24.223.479,94

67,24%

12.754.299,61

1.138.503,56

12.607.683,88

2049

12.607.683,88

68,90%

13.200.245,03

592.561,14

0,00

 

Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput é cumulativa com a alíquota da contribuição patronal de que trata o inciso III do art. 42 da Lei Municipal nº 729/2022.

 

Art. 2º - O plano de amortização estabelecido no exercício corrente permanecerá em vigência até que seja procedida sua revisão, nos termos da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência.

 

Art. 3º - A alíquota de que trata o art. 1º entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação desta Lei em respeito ao prazo nonagesimal em conformidade com o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 22 de setembro de 2023.

 

Correntes/PE, 22/09/2023.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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