ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Toritama Câmara de Vereadores
TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2026
Projeto de Resolução nº 27/2026.
Altera os artigos 4º e 112 da Resolução 03/2014 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama/PE, dando ainda outras providências.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Toritama, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como nas disposições do Regimento Interno, cumprindo-se ainda os trâmites legislativos, submete à apreciação do Douto Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Resolução 03/2014 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos correspondendo à duração do mandato do Vereador e abrangerá 04 (quatro) Sessões Legislativas, serão realizadas independente de convocação, semanalmente às 9h das quartas-feiras, no período compreendido entre 01º de fevereiro e 30 de junho e entre 1º de agosto e 20 de dezembro.
§ 1º As reuniões de abertura das Sessões Legislativas Ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º As Sessões Legislativas Ordinárias não serão interrompidas sem a votação do Plano Plurianual ou encerradas sem a votação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual.
Art. 2º. Ficam alterados s §§ 1º, 2º e 3º o art. 102 da Resolução 03/2014 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 102. (...)
(...)
§ 1º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e nelas não se poderá tratar de matéria estranha à convocação.
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores e prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que serão comunicados à Câmara em sessão ou notificação eletrônica, que considerar-se-á realizada no dia em que o destinatário efetivar a consulta ao teor da mensagem, ou, automaticamente, no primeiro dia útil seguinte ao do envio, caso a consulta não ocorra.
§ 3º As sessões extraordinárias serão realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias, exceto aos sábados, domingos e feriados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Toritama, 10 de junho de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente
MAVIAEL XAVIER LEITE
Vice-Presidente
DERIVALDO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário
EDINAELSON EDUARDO DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Andreza Maria Dos Santos Silva
Código Identificador:6441D6B5