ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
R E L A T Ó R I O

Ref. Processo Administrativo de Responsabilização nº 27/2026, que tem por objetivo investigar a atuação contratual da empresa SSC SOLUÇÕES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA.

1. Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização instaurado com a finalidade de apurar possível infração administrativa decorrente de descumprimento contratual pela empresa SSC SOLUÇÕES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA., no âmbito do Processo Licitatório nº 00015/2025 – Pregão Eletrônico nº 00008/2025 – Contratos nº 00102/2025, nº 00073/2025 e nº 00146/2025, firmados em 26 de agosto de 2025. A contratação teve como objeto a aquisição parcelada de material de expediente para atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Casinhas/PE, tendo o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência Social como órgãos participantes, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 63.193,63 (sessenta e três mil cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos).

2. O processo foi instaurado em 02 de junho de 2026, por determinação do Prefeito do Município, em razão do Ofício nº 012/2026, datado de 17 de março de 2026, encaminhado pela Gestora de Contratos, informando possível descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa investigada. No despacho, o prefeito assim se manifestou:

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 012/2026, datado de 17 de março de 2026, da Gestora de Contratos do Município, informando o possível descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Processo Licitatório nº 00015/2025 – Pregão Eletrônico nº 00008/2025 - Contratos nº 00102/2025, nº 00073/2025, nº 00146/2025, pela empresa vencedora do certame SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA, CNPJ nº 93.577.427/0001-38, representada por Moacir Duarte, CPF nº 365.878.007-00, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 570, Centro – São Sebastião de Caí/RS, cujo objeto foi a aquisição parcelada de material de expediente, para atender as necessidades de diversas secretarias do Município de Casinhas/PE, tendo o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência Social como órgãos participantes, durante um período de 12 meses, no valor total de R$ 63.193,63, a qual assinou os contratos administrativos em 26 de agosto de 2025. Conforme relatado no ofício da gestora de contratos, em 30 de setembro de 2025 foram encaminhados, via e-mail, pedidos oriundos das secretarias municipais, em conformidade com as disposições contratuais. Segundo o ofício, os produtos não foram recebidos em razão de inconsistência entre a nota fiscal apresentada e as mercadorias entregues. Tais circunstâncias, em tese, podem indicar INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, nos termos do art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a ser devidamente apurado no âmbito do processo administrativo competente. CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, para averiguar a possibilidade de rescisão contratual unilateral e avaliar a atuação da empresa contratada e possível aplicação de sanções administrativas. CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de processo de responsabilização, a ser conduzido pela Comissão Processante nomeada pela Portaria Republicada nº 328/2024, para apurar as possíveis irregularidades e responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Casinhas, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Casinhas, 02 de junho de 2026.

 

3. Foi juntada documentação ao processo visando esclarecer os acontecimentos relacionados aos fatos, consoante relação abaixo:

3.1. Contratos Administrativos nº 00102/2025, nº 00073/2025 e nº 00146/2025, firmados em 26 de agosto de 2025 (fl. 15, 28 e 41);

3.2. Publicação no PNCP em 28/08/2025 (fl. 26, 39 e 52);

3.3. Pedidos de fornecimento em 04/02/2026 (fl. 56, 58 e 60);

3.4. Notificação de atraso de fornecimento em 26/02/2026 (fl. 84);

3.5. Notificação de atraso de fornecimento encaminhado via e-mail em 26/02/2026 (fl. 85) e publicado no AMUPE em 27/02/2026 (fl. 86).

4. A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização foi regularmente designada por meio da Portaria Republicada nº 328, de 25 de julho de 2024, inexistindo qualquer impugnação quanto à composição da comissão processante.

5. Em reunião realizada em 03 de junho de 2026, a Comissão deliberou pela notificação da empresa investigada para apresentação de defesa prévia, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6. A empresa SSC SOLUÇÕES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA. foi regularmente notificada por meio eletrônico e mediante publicação oficial, conforme documentação constante dos autos.

7. Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a empresa investigada não apresentou defesa prévia, tampouco requereu produção de provas, permanecendo inerte durante toda a fase de instrução processual.

8. A ausência de manifestação da empresa investigada não impede o prosseguimento do presente Processo Administrativo de Responsabilização, uma vez que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, tendo sido regularmente oportunizado o exercício desses direitos.

9. Restou demonstrado nos autos que a empresa investigada deixou de cumprir adequadamente as obrigações assumidas nos Contratos nº 00102/2025, nº 00073/2025 e nº 00146/2025. Conforme documentação apresentada pela Gestora de Contratos, os pedidos regularmente encaminhados pela Administração não foram atendidos de forma compatível com o objeto contratado, tendo sido constatada inconsistência entre a nota fiscal emitida e as mercadorias efetivamente entregues, inviabilizando o recebimento dos materiais e comprometendo a execução contratual.

10. A conduta da contratada comprometeu o regular abastecimento das Secretarias Municipais, bem como do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social, afetando diretamente a continuidade dos serviços públicos e o planejamento administrativo.

11. Ressalte-se que a empresa investigada, embora regularmente notificada para exercer o contraditório e a ampla defesa, permaneceu inerte durante todo o prazo legal, deixando de apresentar qualquer justificativa capaz de esclarecer os fatos narrados pela Administração ou de afastar os elementos probatórios constantes dos autos.

12. A documentação acostada aos autos demonstra que a Administração adotou as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da contratação, encaminhando os pedidos de fornecimento à empresa contratada.

13. Não há nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de fato superveniente, caso fortuito, força maior ou qualquer circunstância excepcional apta a justificar o inadimplemento contratual.

14. Diante das provas produzidas e da ausência de qualquer justificativa apresentada pela empresa, resta caracterizada a infração administrativa consistente na inexecução total do contrato, prevista no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

15. Nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções de: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; e IV – declaração de inidoneidade.

16. Na definição da penalidade, devem ser observados os critérios previstos no art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021, considerando a gravidade da infração, os prejuízos ocasionados ao regular funcionamento da Administração Pública, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

17. Diante das circunstâncias verificadas e das provas constantes nos autos, conclui-se pela ocorrência de infração administrativa imputável à empresa SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA.

18. Conforme a comprovação da infração administrativa praticada pela empresa investigada, esta Comissão opina pela aplicação das seguintes sanções administrativas:

18.1. MULTA, correspondente a 10% sobre o valor total dos contratos, equivalente a R$ 6.319,36 (seis mil trezentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), nos termos do art. 156, inciso II, c/c §3º, e art. 155, inciso III, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, acrescida de atualização monetária de 1% pelo IPCA-E e juros legais, na forma da legislação aplicável.

18.2. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso III, c/c §4º, e art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Sala de Reuniões da CPPAR, 12 de agosto de 2026.

 

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Presidente da CPPAR

 

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO

Secretário da CPPAR

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro da CPPAR

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 27/2026

 

A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, no uso de suas atribuições legais, diante da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 27/2026, da empresa SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA., em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconheceu a ocorrência de infração administrativa decorrente de descumprimento contratual, e entende pela aplicação das seguintes medidas:

a) MULTA, correspondente a 10% sobre o valor total dos contratos, equivalente a R$ 6.319,36 (seis mil trezentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), nos termos do art. 156, inciso II, c/c §3º, e art. 155, inciso III, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, acrescida de atualização monetária de 1% pelo IPCA-E e juros legais, na forma da legislação aplicável.

b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso III, c/c §4º, e art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Assim, a empresa deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação (art. 166, da lei 14.133/2021).

 

Casinhas/PE, 12 de agosto de 2026.

 

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Presidente da CPPAR

 

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO

Secretário da CPPAR

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro da CPPAR


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
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