ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 734/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município de Cedro, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 85.473.253,87 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2° - A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 85.473.253,87 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 3° - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas em Anexos, parte integrante desta Lei, são estimadas considerando as deduções do Fundeb na forma do seguinte desdobramento:

 

a). RECEITAS CORRENTES

R$

79.085.557,50

- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

2.084.000,00

- Contribuições

R$

2.336.800,65

- Receita Patrimonial

R$

627.200,00

- Receita de Serviços

R$

90.000,00

- Transferências Correntes

R$

73.831.684,03

- Outras Receitas Correntes

R$

115.872,82

b). RECEITAS DE CAPITAL

R$

4.840.000,00

- Alienações de Bens

R$

120.000,00

- Transferências de Capital

R$

4.720.000,00

c) RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA

R$

8.561,326,53

- Contribuições

 

8.561.326,53

D). DEDUÇÕES DA RECEITA

R$

-7.013.630,16

- Deduções do FUNDEB

R$

-7.013.630,16

TOTAL DA RECEITA (a + b + c - d)

R$

85.473.253,87

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4° - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$ 85.473.253,87 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), desdobradas nos seguintes agregados:

I – Orçamento Fiscal: R$ 46.870.911,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e setenta mil e novecentos e onze reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 38.602.342,87 (trinta e oito milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos)

 

Seção III

Da despesa por Unidade Orçamentária

 

Art. 5° - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:

 

Unidade Orçamentária

Valor R$

Câmara Municipal de Cedro

2.989.041,00

Gabinete do Prefeito

1.299.000,00

Secretaria de Planejamento e Administração

2.287.000,00

Secretaria de Finanças

2.360.000,00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

2.130.000,00

Secretaria de Obras e Infraestrutura

9.590.960,00

Secretaria de Juventude, Cultura e Esportes

3.006.310,00

Fundo Municipal de Educação

22.158.000,00

Fundo Municipal de Saúde

23.143.808,87

Fundo Municipal de Assistência Social

1.835.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

3.230.534,00

Funpresce

10.585.000,00

Reserva de Contingência

858.600,00

T O T A L

85.473.253,87

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.

 

Seção IV

Da Autorização para Reforço de Dotações Orçamentárias

 

Art. 6° - A Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64, fica autorizado a:

I – Mediante Decreto abrir crédito adicional previsto no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, a qualquer época do exercício, até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, considerando como fontes de recursos as previstas nos Incisos I, II, e III do §1° do art. 43 também da Lei Federal n° 4.320/64;

II – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, ampliar dotações orçamentárias vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas de governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite excedido dos respectivos recursos, não sendo essa autorização compreendida no limite dos Incisos I e III deste artigo;

III – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, ampliar dotações financeiras à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, até o limite dos respectivos contratos, tendo como fonte de recursos o previsto no Inciso IV, do §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, não sendo essa autorização compreendida no limite dos Incisos I e II deste artigo;

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7° - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 quando reabertos na forma do §2° do art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.

 

Art. 8° - Faculta a movimentação e a realocação de recursos de uma categoria econômica para outra ou de uma modalidade de aplicação para outra dentro de um mesmo órgão, tudo na forma do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, com a obrigação da emissão de um Decreto Municipal.

 

Art. 9° - Fica a Chefe do Executivo Municipal, autorizada a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.

 

Art. 10 – Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica a chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.

 

Art. 11 - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da presente Lei, será detalhado por DECRETO do Poder Executivo Municipal na modalidade de elemento de despesa, que diante da necessidade poderá ser revisto no decorrer do exercício para atendimento de novas despesas.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cedro–PE., 29/12/2025.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:64555CB3