ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.427, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas através do artigo 66, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o previsto no art. 95, da Lei Municipal nº 656/1992 – Estatuto dos Servidores do Município de Cortês;
CONSIDERANDO a possibilidade de integração de cooperação técnica e administrativa entre órgãos da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar oficialmente as cessões de servidores realizadas por este Município a outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação de renovação de cessão do servidor, contida no Ofício GP nº 051/2026, de lavra da Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Olinda-PE,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor público municipal de Cortês, Sr. ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA, inscrito no CPF/MF nº 022.524.784-46, portador da Cédula de Identidade nº 4.536.078, SSP/PE, matrícula 9704, ocupante do cargo de provimento efetivo de Administrador de Recursos Humanos neste Município, ao Município de Olinda-PE, para exercer suas atividades perante a Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026, encerrando no dia 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta cessão está lastreada pela Lei Municipal nº 656/1992, que autoriza a integralização de cessão de servidores por meio de portaria, nos termos do art. 95 da referida lei municipal.
Art. 3º A presente cessão terá duração anual, podendo ser renovada pela manifestação de interesse do órgão cessionário, mediante solicitação por ofício com 30 (trinta) dias de antecedência do seu término.
§ 1º Fica facultado a qualquer dos órgãos cedente ou cessionário solicitar ou fazer a devolução do servidor cedido, de forma motivada, respeitando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º Fica vedado ao órgão cessionário realizar a transferência do servidor cedido a outro órgão, salvo expressa autorização do órgão cedente.
Art. 4º Ficam convalidadas as cessões realizadas formal ou informalmente, anteriormente celebradas, referentes ao servidor ora cedido, mencionado no artigo 1º desta portaria.
Art. 5º As despesas de gastos com pessoal da presente cessão serão operacionalizadas mediante o respectivo ressarcimento pelo órgão cessionário ao órgão cedente.
Art. 6º Cópia da presente portaria deve ser anexada à pasta do servidor cedido.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2026.
Cortês-PE, 30 de março de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:645BF3FD