ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO
Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Saúde - FMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026
RATIFICAÇÃO DE ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026 E Nº 078/2026
A autoridade competente do Município de Brejão, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Saúde, visando ao atendimento das necessidades das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO as informações constantes do Documento de Formalização da Demanda – DFD, do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Referência, nos quais se encontram demonstradas a necessidade da contratação, os quantitativos pretendidos e os requisitos necessários ao fornecimento;
CONSIDERANDO a pesquisa de preços e o respectivo mapa comparativo, por meio dos quais ficou demonstrada a compatibilidade dos valores registrados nas atas com os preços praticados no mercado, bem como a vantajosidade e a economicidade da adesão para a Administração Municipal;
CONSIDERANDO a autorização expressa do órgão gerenciador, concedida em 01 de setembro de 2026, para que o Município de Brejão proceda à adesão às Atas de Registro de Preços;
CONSIDERANDO a anuência da empresa detentora dos preços registrados, apresentada em 02 de setembro de 2026, declarando sua concordância e capacidade para fornecer os produtos nas condições estabelecidas nas respectivas atas, sem prejuízo das obrigações assumidas perante o órgão gerenciador e os demais órgãos participantes;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para suportar as despesas decorrentes da futura contratação;
CONSIDERANDO a Justificativa de Adesão, o Parecer do Controle Interno e o Parecer Jurídico juntados aos autos, que se manifestaram pelo regular prosseguimento do procedimento, desde que observadas as condições e recomendações neles estabelecidas;
CONSIDERANDO que a instrução processual demonstra o atendimento aos requisitos legais aplicáveis à utilização da Ata de Registro de Preços por órgão não participante;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 86, e nos regulamentos aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços no âmbito municipal;
RESOLVE:
RATIFICAR o procedimento administrativo de adesão às Atas de Registro de Preços nº 015/2026 e nº 078/2026, na condição de órgão não participante, para a contratação da empresa GAROAMED COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.690.444/0001-86, visando à aquisição parcelada de medicamentos, materiais médico-hospitalares, materiais descartáveis, insumos correlatos e demais produtos relacionados no Termo de Referência, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e das unidades integrantes da Rede Pública Municipal de Saúde de Brejão-PE.
O valor global ratificado para a contratação corresponde a R$ 1.835.838,67 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme quantitativos, preços unitários e condições constantes das atas, da proposta da empresa, do Termo de Referência e dos demais documentos que integram o processo.
Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização do respectivo contrato administrativo, observadas a vigência das atas, a disponibilidade dos quantitativos, a manutenção das condições de habilitação da empresa, a existência de disponibilidade orçamentária e as demais exigências legais.
Determino, ainda, a publicação do presente Termo de Ratificação e dos demais atos exigidos pela legislação, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabível, e no veículo oficial utilizado pelo Município.
Brejão-PE, 04 de setembro de 2026.
ANDRÉA DOS SANTOS CALADO RODRIGUES
Secretária Municipal de Saúde
Inscrito no CPF/MF sob o nº ***.967.***-20
Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
Código Identificador:645E9B44