ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 091, DE 01 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL A(O) SR.(ª) MARIA NAIR DE OLIVEIRA SANTOS, SERVIDOR(A) EFETIVO(A), OCUPANTE DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – NÍVEL A, COM FULCRO NO AR
PORTARIA Nº 091, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a(o) Sr.(ª) MARIA NAIR DE OLIVEIRA SANTOS, servidor(a) efetivo(a), ocupante da função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – NÍVEL A, com fulcro no Art. 3º da ECF nº 47/2005 e no Art. 18 da Lei municipal nº 166/2005. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 166/2005 (que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e dispõe sobre as condições necessárias para concessão de benefícios previdenciais,
CONSIDERANDO a Decisão Monocrática nº 1499/2020, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 1928118-3, que julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria concedido por meio da Portaria nº 055/2019;
CONSIDERANDO que a servidora passou a preencher os requisitos legais para concessão da aposentadoria em data posterior à edição do ato anteriormente analisado pelo Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO a documentação constante do processo administrativo e o parecer favorável do órgão previdenciário municipal;
RESOLVE:
Art. 1º– Conceder a(o) sr.(ª) MARIA NAIR DE OLIVEIRA SANTOS, matricula nº 181-1, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – NÍVEL A, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Maria Senhorinha de Souza, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL com fulcro no Art. 3º da ECF nº 47/2005 e no Art. 18 da Lei municipal nº 166/2005.
Art. 2º – Ficam invalidados os efeitos da Portaria nº 055/2019, em cumprimento à Decisão Monocrática nº 1499/2020, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 1928118-3.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a 01 de agosto de 2019. Revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito de Granito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 01/06/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Wesley Oliveira de Viveiros
Código Identificador:64752D50