ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

Prefeitura Municipal de Moreno - Controladoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORENO - CONTROLADORIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2026

Dispõe sobre os procedimentos de Dispensa Simplificada, em conformidade com o art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 na Administração Pública Municipal de Moreno-PE Direta e indireta.

 

A Controladoria Geral do Município, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto nos Art. 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar no. 101/2000 (LRF), Lei Orgânica Municipal de Moreno-PE, Decreto municipal nº 538 de 13 de dezembro de 2023, Decreto municipal nº 600 de 18 de março de 2024, Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; e

 

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar e normatizar os procedimentos de Dispensa Simplificada, em conformidade com o art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de fortalecer o controle interno, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Procedimento de Dispensa Simplificada para Contratação para Entrega Imediata, destinado às aquisições de bens cujo fornecimento seja integral e imediato, sem a geração de obrigações futuras para as partes, inclusive quanto à assistência técnica, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Moreno-PE;

 

Art. 2º. Para fins deste procedimento, o valor máximo da contratação será aquele correspondente a contratações em valores até 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 3º. O procedimento será instruído, no mínimo, com:

Documento de Formalização da Demanda Via Sistema 1Doc ou documento equivalente;

Justificativa da necessidade da contratação;

Estimativa de preços, mediante pesquisa de mercado simplificada, quando cabível;

Bloqueio Orçamentário;

Autorização da autoridade competente;

Nota fiscal do serviço ou produtos;

Atesto da Nota fiscal mencionada no inciso VI.

 

Art. 4º. O pagamento somente será realizado após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação do documento fiscal correspondente e do atesto da execução, observadas as normas orçamentárias, financeiras e de controle interno.

 

Art. 5º. Aplicam-se ao presente procedimento os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade e demais disposições da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. 


Publicado por:
Rodrigo Vieira Santana
Código Identificador:6482903D