ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377/2020

EMENTA: Institui o pagamento de gratificação do tipo bônus pelo desempenho educacional - BDE e dar outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica instituído na rede de ensino do município de Quixaba – PE, o Bônus de Desempenho Educacional (BDE) correspondente a uma premiação por resultado, destinado aos servidores em efetivo exercício nos cargos contemplados na presente lei, e que estão atuando na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, em função do seu desempenho no processo educacional de acordo com metas e condições fixadas.

 

1.º - O bônus de Desempenho Educacional terá como base os resultados do SAEPE/IDEPE – Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco/Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco, referentes ao ano de 2019 e publicados no ano de 2020.

 

2.º - Os professores que atuam nas turmas do 2º ano do Programa Criança Alfabetizada que foram contemplados com a premiação, perceberam sua bonificação com valores diferenciados daquelas turmas que não foram contempladas, se enquadrando estas para perceberem de acordo com os critérios gerais.

 

Artigo 2º - Terá direito a percepção do Bônus que trata o artigo anterior, os profissionais das Escolas Municipais que elevaram o resultado no IDEPE 2019 em relação ao IDEPE 2018, de acordo com a classificação das unidades, conforme evolução, assim como os profissionais que exercem funções nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, consoante a seguir: I – Professores que lecionam na educação infantil (Creche, Pré I e Pré II);

 

II- Professores que lecionam nas turmas do ensino fundamental nos anos iniciais (1º ao 5º ano); III- Professores que lecionam nas turmas do ensino fundamental anos finais ( 6º ao 9º ano);

 

IV - Pessoal das equipes de apoio pedagógico e técnico, que contribuem para a melhoria dos resultados;

 

V – Profissionais contratados que comprovarem vínculos com duração mínima de 7 meses em exercício do cargo no ano de 2019, nas área descritas nos incisos anteriores;

 

VI – Os profissionais titulares de dois cargos efetivos de professor lotado ou não em mais de uma unidade de ensino que alcançou a média do IDEPE estabelecida nessa lei, perceberá o bônus por resultado de apenas um cargo, sendo-lhe pago o valor maior entre os dois.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os profissionais citados no inciso V deverão requerer o bônus na Secretaria Municipal de Educação até o dia 07/12/2020.

 

Artigo 3º - Através dos dados do IDEPE deverá ser apresentada a melhoria na educação do Munícipio de Quixaba - PE em relação às últimas avaliações, o que permite à totalidade das escolas da Rede de Ensino deste município garantir aos profissionais o recebimento do bônus por resultado.

 

Artigo 4º - O bônus por resultado deverá ser pago em quota única para os profissionais contemplados no artigo 2º, conforme valor especificado no Anexo I desta lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O bônus por desempenho educacional será referente ao exercício de 2019, sendo seu valor pago até o mês de dezembro de 2020.

 

Artigo 5º - Os recursos para o atendimento ao disposto nesta Lei, serão provenientes do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, obedecendo aos critérios estabelecidos na Lei Federal pertinente.

 

1º Os professores em efetivo exercício do cargo perceberão seu bônus com recursos provenientes do FUNDEB 60% (sessenta por cento).

 

2º Os demais profissionais contemplados na presente lei, perceberão seu bônus com recursos provenientes do FUNDEB 40% (quarenta por cento).

 

Artigo 6º - A presente lei passará a viger na data de sua publicação, ficando desde já revogadas todas as disposições em contrário

 

Quixaba - PE, em 24 de novembro de 2020.

 

SEBASTIÃO CABRAL NUNES

Prefeito

 

ANEXO I – LEI Nº 377/2020.

 

TABELA DOS VALORES DO BÔNUS POR RESULTADO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES E ÁREA DE ATUAÇÃO.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

VALOR EM R$

Professores que lecionaram na EDUCAÇÃO INFANTIL no ano de 2019 na(s) escola(s) que superaram sua nota do IDEPE 2018. (RESULTADO DOS ANOS INICIAIS).

500,00

 

Professores que lecionaram no ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS ( 1º ao 4º ano) no ano de 2019 nas escolas que superaram sua nota do IDEPE 2018(RESULTADO DOS ANOS INICIAIS).

500,00

Professores que lecionaram nas turmas de 2º ano do ENSINO FUNDAMENTAL na(s) escola(s) que foram premiadas pelo Programa Criança Alfabetizada.

1.500,00

Professores que lecionaram nas turmas de 5º ano do ENSINO FUNDAMENTAL na(s) escola(s) que superaram sua nota do IDEPE 2018.

1.500,00

Professores que lecionaram no ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º ano) no ano de 2019 nas escolas que superaram sua nota do IDEPE 2018(RESULTADO DOS ANOS FINAIS).

500,00

Professores que lecionaram as disciplinas de LÍNGUA PORTUGUESA OU MATEMÁTICA nas turmas de 9º ano DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS no ano de 2019 nas escolas que superaram sua nota do IDEPE 2018(RESULTADO DOS ANOS FINAIS).

1.500,00

Profissionais de apoio técnico (guardas municipais, agente administrativo, auxiliar de serviços gerais, merendeiras, motoristas do transporte escolar do quadro da secretaria municipal de educação, responsáveis pelas salas de leitura, monitores e professores readaptados que desenvolvem funções administrativas). Todos devem ter trabalhado durante o ano de 2019 na Secretaria Municipal de Educação ou em alguma das escolas da Rede Municipal de Ensino, que superou sua nota do IDEPE 2018.

300,00

Profissionais de apoio pedagógico. gestores, coordenadores pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e das escolas, secretários de escola e apoiadores de sala de aula.

800,00

Secretário Municipal de Educação, agente de inspeção.

800,00

 

Quixaba - PE, em 24 de novembro de 2020.

 

SEBASTIÃO CABRAL NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
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