ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 05/2026 - REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECEBIMENTO, À EXECUÇÃO, AO CONTROLE, À TRANSPARÊNCIA E À PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO IMPOSITIVA RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE,

DECRETO MUNICIPAL N.º 05/2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos ao recebimento, à execução, ao controle, à transparência e à prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução impositiva recebidas pelo Município de ITAMBÉ/PE, inclusive na modalidade de transferência especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 166-A da Constituição Federal, e no art. 123-A, § 9º da Constituição do Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 e nas ADIs nº 7.688 e nº 7.695, que orientam a matéria;

 

CONSIDERANDO a Resolução TCE/PE nº 302 de 10 de dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO que o art. 163-A da Constituição Federal (incluído pela EC nº 126/2022), que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em sistema integrado, de forma a garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade desses dados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 573 de 5 de janeiro de 2026 do Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO a inexistência de legislação municipal que institui a emenda parlamentar impositiva no âmbito do Município;

 

CONSIDERANDO que a adequada disciplina dos procedimentos de recebimento, execução e monitoramento das transferências realizados por meio de emendas individuais e especiais fortalece a responsabilidade fiscal, a eficiência administrativa, a segurança jurídica e o controle social do gasto público,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Governança da Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares, compreendendo políticas, rotinas, controles e responsabilidades para assegurar publicidade, integridade, rastreabilidade, padronização e atualização de informações relativas às emendas parlamentares destinadas ao Município de Itambe -PE, inclusive transferências especiais (emendas PIX), desde a indicação até a comprovação da execução do objeto e prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93/2024 e da Resolução TC n.º 302/2025 (TCE-PE).

 

Art. 2º Fica designada a Secretaria Municipal de Planejamento como órgão gestor da Governança instituída neste Decreto, responsável por coordenar e supervisionar as ações de transparência ativa, rastreabilidade, conformidade e padronização de dados das emendas, com participação direta:

 

da Secretaria Municipal de Finanças, no que couber aos registros contábeis, execução orçamentária e financeira e movimentação bancária;

da Secretaria de Assuntos Juridicos, no que couber à orientação jurídica, conformidade e suporte à formalização dos instrumentos e contratações;

do Controle Interno, no que couber à transparência ativa, manutenção do Portal e acompanhamento do cumprimento das obrigações.

 

Art. 3º O Controle Interno fica responsável pela manutenção e atualização da seção específica de emendas parlamentares no Portal da Transparência do Município, competindo-lhe, especialmente:

 

implementar, manter e evoluir a seção específica de emendas parlamentares no Portal da Transparência, com mecanismos de pesquisa, extração e disponibilização em formato aberto, observado o conteúdo mínimo previsto na Instrução Normativa TCU nº 93/2024 e na Resolução TCE/PE n.º 302/2025;

assegurar a atualização tempestiva das informações e o registro de eventuais pendências;

acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento das medidas previstas neste Decreto, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos.

 

Art. 4º Fica instituído o Comitê Técnico de Governança de Emendas Parlamentares, de caráter técnico-consultivo, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento com participação mínima de:

 

01 (um) representante do Controle Interno;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

01 (um) representante da Secretaria de Assuntos Juridicos

01 (um) representante da Secretaria de Planejamento sempre que houver emenda em execução sob sua responsabilidade;

 

§ 1º A composição nominal e o funcionamento do Comitê poderão ser detalhados por Portaria do Prefeito Constitucional.

 

§ 2º O Comitê reunir-se-á sempre que necessário para padronização de fluxos, saneamento de pendências/impedimentos, melhoria contínua de transparência e rastreabilidade e alinhamento com órgãos de controle.

 

Art. 5º O Município manterá, no Portal da Transparência, seção específica contendo, no mínimo, as informações exigidas pela Instrução Normativa TCU nº 93/2024 e pela Resolução TC n.º 302/2025, para cada emenda parlamentar, incluindo identificação, autoria, objeto, valores, beneficiários, status, execução orçamentária e financeira (empenho, liquidação, pagamento e anulações), bem como referência ao procedimento de contratação, quando houver, assegurando atualização tempestiva.

 

Parágrafo único. Em caso de impedimento técnico, deverão ser publicados o motivo objetivo e as pendências a serem sanadas, na forma da Instrução Normativa TCU nº 93/2024 e da Resolução TC n.º 302/2025.

 

Art. 6º Na hipótese de emendas executadas por transferência especial (emendas PIX), o Município observará, além do conteúdo mínimo do art. 5º, e do disposto na Instrução Normativa TCU nº 93/2024 e na Resolução TC n.º 302/2025:

 

elaboração, aprovação interna e publicação do Plano de Trabalho, com metas, cronograma físico-financeiro, prazos e detalhamento do objeto, como condição para a execução financeira, quando aplicável;

abertura e manutenção de conta bancária específica em banco oficial, preservando a rastreabilidade;

vedação de procedimentos que comprometam a rastreabilidade do recurso e a identificação do beneficiário final, inclusive utilização de “conta de passagem” ou práticas equivalentes;

informações de execução e prestação de contas, nos termos das normas citadas.

 

Art. 7º As Secretarias Municipais e demais unidades executoras ficam obrigadas a:

 

fornecer ao órgão gestor, tempestivamente, informações e documentos necessários ao atendimento das obrigações de transparência e rastreabilidade previstas neste Decreto;

manter processo administrativo organizado e íntegro, com registros de decisões, justificativas, execução e evidências de entrega do objeto;

comunicar imediatamente ocorrências que impliquem risco de inexecução, atraso, alteração de escopo, impedimento técnico ou necessidade de ajustes.

 

Art. 8º O órgão gestor elaborará e encaminhará, com apoio do Controle Interno, da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, o Plano de Ação previsto na Resolução TC n.º 302/2025 (TCE-PE), contendo diagnóstico, medidas, responsáveis e cronograma, observando a forma e os prazos fixados pelo Tribunal, incluindo o prazo indicado no Ofício-Circular nº 52/2025 – PRES/DEX.

 

Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, ouvido o Controle Interno e a Procuradoria Geral do Município, quando necessário, sem prejuízo de outras determinações constantes na Instrução Normativa TCU nº 93/2024 e da Resolução TC n.º 302/2025.

 

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 17 de março de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:64A5C312