ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADINHO/PE
PORTARIA Nº 32 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Constitui a Comissão Especial para organização, acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2024 para provimento de cargos efetivos da Câmara de Vereadores de Salgadinho/PE e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Considerando a Contratação de empresa especializada para o planejamento, a organização, a operacionalização e a execução de Concurso Público de provas e títulos para os cargos do quadro permanente do da Câmara Municipal de Salgadinho, consoante Processo Administrativo nº04/2024, por Dispensa de Licitação Nº02/2024
Considerando a necessidade de se constituir comissão especial organizadora para organização, acompanhamento e fiscalização de todas as fases do concurso público, em conjunto com a empresa contratada.
Considerando a ausência de servidores efetivos nesta edilidade, considerando ainda que foi solicitado aporte de pessoal efetivo ao município e o senhor prefeito ter indicado, através do oficio nº080/2024.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONSTITUIR Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara de Vereadores de Salgadinho/PE, competindo-lhes todos os atos determinados nesta Portaria, composta dos seguintes membros, sob a Presidência da primeira:
1 – LUCINDA MARIA CORDEIRO – 449.948.344-15
2 – EDNA MARIA RIBEIRO DA FONSECA – 449.952.534-91
3 – JACIARA MOARA DOS SANTOS BARRETO – 082.788.714-00
Artigo 2º. A instalação das reuniões dessa Comissão deverá ocorrer com a maioria simples de seus membros.
Artigo 3º. A eleição do Coordenador será realizada na primeira reunião da Comissão.
Artigo 4º. Dentre as atribuições, a esta Comissão compete:
Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;
Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;
Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;
Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise e parecer da empresa Contratada;
Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;
Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;
Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; a matéria técnica pertinente a arquitetura e urbanismo, entre outros atos necessários ao andamento do concurso.
Homologar o resultado final do concurso público.
Artigo 5º. Aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no concurso público.
Parágrafo Primeiro. Constituem motivo de suspeição ou impedimento:
I – a existência de candidatos funcionalmente vinculados à comissão do concurso público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
II – Não poderão participar do concurso público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Parágrafo Segundo. Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Coordenador desta Comissão, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.
Artigo 6º. Homologado o concurso público, a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será extinta automaticamente.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Salgadinho, 15 de outubro de 2024.
ELANE BARBOSA DE LIMA SALGADO
Presidente
Publicado por:
Silvio Mauro Belarmino do Nascimento Silva
Código Identificador:64BA3651