ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 869 DE 26 DE MAIO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 869 de 26 de MAIO DE 2025

 

EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA FAIXA ETÁRIA A PARTIR DOS DEZOITO ANOS DE IDADE, QUE NÃO COMPLETARAM O ENSINO FUNDAMENTAL UMA BOLSA EDUCACIONAL NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) COMO INCENTIVO AO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA, A INTEGRAÇÃO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O programa de desenvolvimento da educação denominado “JUVENTUDE E ADULTOS JUNTOS NA EDUCAÇÃO”, para jovens e adultos de 18 anos de idade em diante, que fazem parte da prestação de serviço para município entre contratados e efetivos, que não concluíram o Ensino Fundamental, poderão participar da integração deste programa educacional, na qualificação profissional e no desenvolvimento humano, os quais estarão habilitados na Educação de Jovens e Adultos, tanto na zona urbana quanto na zona rural.

Art. 2º A execução e gestão deste programa dar-se-ão através da conjugação de esforços entre as Secretarias de Gabinete, Educação, Administração, Infraestrutura e Assistência Social, sem exclusão da participação de outros organismos da Administração, da sociedade civil e das empresas comprometidas com o desenvolvimento econômico e social deste município.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa educacional aos inscritos/cadastrados através de depósito em conta poupança no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mensais.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para execução das despesas decorrentes da presente Lei.

 

Parágrafo único – Durante o período de cada semestre haverá disponibilidade de 5 parcelas, entre os meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, podendo ser renovado no exercício seguinte, após avaliação do Poder Executivo junto à Secretaria de Educação deste município.

Art. 5º O orçamento para este exercício e seguintes já possuem dotações orçamentárias para execução das despesas decorrentes da presente Lei, através dos recursos destinados à Secretaria de Educação.

Art. 6º O depósito em favor do aluno cadastrado ficará condicionado ao número de frequência, estimado em 80% (oitenta por cento) de sua participação, conforme registro;

§ 1º A liberação do saldo ficará condicionada ao aproveito do curso mediante avaliação pela equipe da secretaria da educação e será convertido em favor do participante, após a no final de cada mês.

Art. 7º Os participantes deste programa terão prioridades para contratações através de cadastro de reserva para prestação de serviço direta ou indiretamente para este município, inclusive das empresas terceirizadas contratadas.

Art. 8º A elegibilidade ao incentivo de que trata esta Lei obedecerá a critérios de contratação ou efetividade de investidura no cargo público municipal, e poderá ser associada a outros critérios relacionados, nos termos do regulamento, em especial:

I – à situação de vulnerabilidade social;

II - à matrícula em escola em tempo integral;

III à idade do estudante contemplado;

Art. 9ºSão objetivos do incentivo financeiro-educacional destinado à permanência e à conclusão escolar:

I - democratizar o acesso dos jovens ao Ensino Fundamental e estimular a sua permanência nele;

II - mitigar os efeitos das desigualdades sociais na permanência e na conclusão do

Ensino Fundamental;

III - reduzir as taxas de reprovação e de evasão escolar;

IV - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação;

 

V - promover o desenvolvimento humano, com atuação sobre determinantes estruturais da pobreza extrema e de sua reprodução intergeracional;

 

VI - estimular a mobilidade social.

Art. 10º O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo de que trata esta Lei obedecerão aos seguintes requisitos, na forma do regulamento:

I - efetivação da matrícula no início de cada semestre letivo;

II - frequência escolar mínima de 80% (oitenta por cento) do total de horas letivas;

III - conclusão do semestre letivo com Progressão Plena;

Art. 11ºOs efeitos do não cumprimento dos requisitos antes da conclusão do Ensino Fundamental e as hipóteses de desligamento do estudante do incentivo de que trata esta Lei serão definidos em regulamento.

Parágrafo único - Os valores não utilizados na forma docaputdeste artigo serão devolvidos ao Município por meio do resgate de cotas, nos termos desta lei e dos seus regulamentos, no caso de desistência, renúncia ou abandono do curso pelo beneficiado.

Art. 12º A relação dos estudantes contemplados com o incentivo financeiro educacional de que trata esta Lei será de acesso público, divulgada em meio eletrônico e em outros meios.

Art. 13º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas regulamentares através de Decreto para fiel execução da presente Lei.

Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Maio de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
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