ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAJEDO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDCA / Lajedo/PE
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
Regulamenta a aprovação do Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente para o exercício de 2027. Do Município de Lajedo.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1222/2018 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990),
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA no exercício de 2027;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Ordinária do CMDCA realizada em 22 de maio de 2026, na qual foi apresentado, discutido e aprovado o Plano de Ação e Aplicação 2027,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, referente ao exercício de 2027, conforme anexo integrante desta Resolução.
Art. 2º Determinar que os recursos do FMDCA sejam aplicados de acordo com as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no referido Plano, em consonância com as políticas públicas municipais e com os direitos assegurados à criança e ao adolescente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajedo/PE, 22 de maio de 2026
Publicado por:
Jose Eronaldo de Melo
Código Identificador:64CA5457