ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N°425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei,apósà apreciação da Câmara Municipal de Vereadoressanciona aseguinte Lei.

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei n˚409/2025,de11denovembrode 2025,Crédito Adicional Especial até o limite deR$350.000,00(Trezentos e cinquentamil reais).

 

§1˚.O presenteCrédito Adicional Especial destinar-se-ão:

 

I – à inclusão de dotações orçamentáriasparapropiciara realização de despesascom aAquisição deVeículos destinados a Secretaria de Saúde,comrecursosadvindosde Transferências Especiais do Estado,não constantes na peça orçamentária originalvigentede 2026.

 

a)As dotaçõesa serem inclusas no Orçamento,constam doanexo I.

 

Art. 2º.Os recursosorçamentáriosque farão face à abertura de Crédito Adicional Especialprevistono Artigo 1º, serão os previstos noincisoe II,§ 1º, do Artigo 43 da Lei 4.320/64,a serem detalhados no decreto de abertura do créditoadicional.

a)OreferidoincissoIIdo§ 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64trata de recursos orçamentário resultante do excesso de arrecadação apurado no exercício.

Art.3º. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produtoda arrecadação da receitarecebidosdo Estado, através das Transferências Especiais do Estado.

 

Art.4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,29 desetembro de2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito

 

ANEXO I-LEI N˚425/2026.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREMINCLUSASPOR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

 

ÓRGÃO:02

 

 

PODER EXECUTIVO

 

 

Unidade:02.15

 

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

 

 

Classificação Funcional-Programática

 

 

Natureza da Despesa

 

 

Recursos Próprios

 

 

Valor R$

 

 

10.122.0402.1128.0000

Aquisição deVeículosdestinados a Secretaria de Saúde

 

 

4.4.90.00.00

Despesas de Capital

 

 

1.940.1710

TransferênciaEspecial dos Estados

 

 

350.000,00

 

 

Total da Unidade

 

 

350.000,00

 

 

Xexéu,29 de setembrode 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
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