ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 591/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente de 2023 visando inclusão de dotação da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO/PE, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que encaminha para discussão e votação, o presente projeto de lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 84.859,25 (Oitenta e Quatro Mil, Oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), destinados a Custear despesas com recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo para investimento na cultura deste município, classificado na dotação orçamentária da LOA 2023:
Meta 1 (52,98%) – R$ 44.958,43
Meta 2 (12,11%) – R$ 10.276,46
Meta 3 (6,08%) – R$ 5.159,44
Meta 4 (28,83%) – R$ 24.464,92
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadação, na forma do art. 43, Inciso II da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica ainda o Prefeito municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 27 de outubro de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:64EFCB07