ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Gabinete de Governo

GABINETE DE GOVERNO
DECRETO Nº 074, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 076, de 13 de junho de 2025, para dispor sobre os percentuais de margem consignável e procedimentos relativos às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 076, de 13 de junho de 2025,

 

CONSIDERANDO a necessidade superveniente de revisão dos percentuais de margem consignável, com vistas à adequação às práticas gerais de mercado no fornecimento de crédito nas modalidades de cartão de benefício e empréstimos pessoais consignados aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a importância de garantir segurança jurídica, responsabilidade fiscal e previsibilidade nas relações entre consignados e consignatárias;

CONSIDERANDO que a redistribuição dos percentuais da margem consignável observa o limite total previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 076/2025, sem qualquer ampliação da margem legal autorizada;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos do Poder Executivo do Município de Amaraji poderão autorizar consignações facultativas em folha de pagamento, respeitado o limite total de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração líquida, entendida como a remuneração bruta deduzida das consignações compulsórias.

 

Art. 2º A margem consignável facultativa será distribuída da seguinte forma:

 

I – 10% (dez por cento) exclusivamente para operações com cartão benefício consignado, destinado à aquisição de bens e serviços ou à realização de saques;

II – 40% (quarenta por cento) para empréstimos pessoais consignados e demais consignações facultativas previstas na legislação municipal.

 

Parágrafo único. A soma das consignações facultativas observará rigorosamente os limites fixados neste artigo, cabendo à Administração Pública a fiscalização, controle e aferição da margem disponível.

 

Art. 3º Ficam mantidas as disposições da Lei nº 076, de 13 de junho de 2025, no que não conflitarem com o disposto neste Decreto.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração expedirá os atos normativos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito. Amaraji/PE, 01 de setembro de 2025.

 

FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito do Município de Amaraji/PE


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
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