ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 002/2020

LEI Nº002/2020

 

Dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento de Lagoa Grande, visando a implantação de áreas de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços em nossa cidade, e também atuar de outras formas para estimular investimentos privados e a geração de empregos no Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE LAGOA GRANDE

 

Art. 1º Fica criada a Agência de Desenvolvimento de Lagoa Grande, órgão ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a atribuição de planejar, desenvolver, coordenar e fomentar o conjunto de medidas e providências governamentais voltadas à atração de investimentos privados e geração de empregos no Município, visando o desenvolvimento econômico e social local.

Parágrafo único - São ações fundamentais Agência de Desenvolvimento do Município de Lagoa Grande para a concepção e execução da política de fomento ao desenvolvimento econômico e social local:

I - elaborar estudos sobre as realidades socioeconômicas municipais e regionais visando identificar potenciais investimentos no Município, e também acompanhar a atuação dos Governos Federal e Estadual, de modo a inserir o Município de Lagoa Grande no contexto de desenvolvimento regional e nacional;

II - oferecer suporte técnico no que diz respeito às ações de planejamento e de acompanhamento das políticas públicas de fomento ao desenvolvimento da economia local;

III - apoiar em vocações locais e regionais, as políticas públicas setoriais integradas, que racionalizem e potencializem a atuação regionalizada dos Governos Federal ou Estadual com o estímulo e apoio a:

a) - produção industrial e agroindustrial, de comércio e de serviços;

b) - atividades econômicas desenvolvidas pela iniciativa privada;

c) - empreendimentos geradores de empregos diretos e indiretos em dimensão significativa;

d) - empreendimentos que incorporem avanços tecnológicos no processo produtivo ou no produto oferecido ao consumidor;

e) - desenvolvimento sustentável, com melhorias na qualidade do meio ambiente.

Art. 2ºA Agência de Desenvolvimento do Município de Lagoa Grande, disposta no artigo anterior, deverá, entre outras medidas a serem definidas pela Administração, implantar áreas de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços no Município.

§ 1º - Para viabilizar a implantação dessas áreas de desenvolvimento, a Prefeitura de Lagoa Grande deverá adotar as providências necessárias para adquirir imóvel com capacidade de receber empreendimentos desta natureza, inclusive futuras ampliações, podendo, para tanto, se valer de compra, de recebimento de doação, de desapropriação amigável ou judicial, ou de qualquer outro mecanismo de aquisição de propriedade previsto em lei;

§ 2º - O Município poderá executar a infraestrutura das áreas de desenvolvimento, diretamente ou através de convênios e parcerias públicas e privadas, o que compreenderá a abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação das redes públicas de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial e demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento, obedecidas as disponibilidades financeira, o planejamento e as prioridades administrativa;

§ 3º - Terão execução prioritária as obras e infraestrutura básica exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável;

§ 4º - O Poder Executivo providenciará os atos necessários à legalização das áreas de desenvolvimento junto aos órgãos públicos competentes.

Art. 3º Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de incentivos à instalação de novas empresas no Município, observando as diretrizes fixadas nesta Lei.

Art. 4º Agência de Desenvolvimento do Município de Lagoa Grande obedecerá a legislação municipal aplicável e as normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo regulamentar seu funcionamento.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE INCENTIVOS

 

Art. 5º O Município, nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, poderá conceder os seguintes incentivos com o objetivo de fomentar a instalação de novas empresas no Município e a ampliação das empresas já existentes:

I - a concessão de uso de lotes em área de desenvolvimento para instalação de empresas, com direito à aquisição;

II -concessão ou permissão de uso de pavilhões que venham a ser construídos pelo Município ou incorporados ao seu patrimônio em razão da retomada de lotes, nos termos desta Lei;

III -concessão ou permissão de uso de módulos de propriedade do Município para instalação e funcionamento temporário de empresas;

IV – incentivos fiscais de tributos municipais, nos termos da legislação tributária municipal;

V - serviços de terraplenagem necessários à instalação de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços; e os serviços de terraplanagem necessários às ampliações e benfeitorias destas empresas ou de outras já instaladas no Município que venham a se expandir;

VI - colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais e entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial;

VII - colaboração na capacitação de trabalhadores, mediante convênio com as empresas interessadas e entes púbicos ou privado de aprendizagem industrial, comercial e de serviços, e formação técnica;

VIII - colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convenio de mutua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições universitárias;

IX- doação de áreas pertencentes ao poder público municipal para a instalação de novas empresas, ampliação de empresas ou execução de empreendimentos econômicos, nos termos desta lei.

 

SEÇÃO I

DA CONCESSÃO DE USO DE LOTES

 

Art. 6º O município poderá conceder direito real de uso de lotes objetivando a instalação de novas empresas industrias, comerciais ou prestadores de serviços; ou ampliação e criação de filiais das já existentes no município.

Art. 7º A outorga da concessão de direito de uso será, em regra, precedida de licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, sendo, excepcionalmente, dispensada nos casos de relevante interesse público, mediante autorização legislativa.

Art. 8º O contrato de concessão de direito real de uso será formalizado com cláusula resolutória, assegurado ao concessionário o direito de aquisição definitiva nos termos desta Lei.

§ 1º - Ao final de 4 (quatro) anos e tendo cumprido todas as exigências dessa lei o Concessionário terá direito a transferência para si do lote em que a empresa encontra-se instalada.

§ 2º - No caso de a empresa não se consolidar nos 4 (quatro) anos previstos no § 1º deste artigo, os lotes cedidos serão reincorporados ao patrimônio municipal.

Art. 9º A concessão de direito de uso será formalizada por contrato administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições:

I - obrigação de iniciar a construção do empreendimento no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo administrativo, e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar do término do prazo de início da construção, podendo haver prorrogação dos referidos prazos, por igual período;

II - obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial, comercial ou de serviço inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal;

III - indisponibilidade do bem adquirido para alienação pelo prazo de 6 (seis) anos, contados da data da escritura de transferência prevista no art. 8º, § 1º, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Executivo Municipal e na hipótese prevista no inciso II do artigo 10 desta Lei;

IV - indisponibilidade do bem objeto do contrato para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros,salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 10. A escritura pública de transferência, ao final dos 4 (quatro) anos previstos no § 1º do art. 8º, conterá, obrigatoriamente, cláusula resolutória do contrato e do domínio do imóvel, caso haja descumprimento pela adquirente de qualquer das condições estabelecidas no artigo antecedente, devendo conter, ainda, as seguintes condições:

I - resolubilidade da venda com retorno do bem ao Município, acrescido das benfeitorias, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou, ainda, de cessação definitiva das atividades instaladas, se isto ocorrer até o prazo de 6 (seis) anos, contados da data da escritura de transferência prevista no art. 8º, § 1º;

II - possibilidade de oneração, hipotecaria ou outra, do imóvel adquirido, em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, comercial ou de serviço, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena de incidência da cláusula resolutória.

§ 1º - No caso de resolução do contrato com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas neste artigo, a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas.

§ 2º - No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão comercial, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas neste artigo e 8º desta lei.

Art. 11. O início do processo de concessão de uso dos lotes decorrerá de iniciativa do próprio Poder Executivo Municipal, mediante publicação de processo licitatório, ou do particular interessado, que poderá manifestar formalmente seu interesse perante a Administração Pública, ocasião em que apresentará informações detalhadas sobre o seu empreendimento, destacando de que forma ele pode incrementar o desenvolvimento da economia local e a geração de empregos.

 

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO OUPERMISSÃO DE USO DE PAVILHÕES

 

Art. 12. O Município, dentro de suas disponibilidades financeiras e atendidas as prioridades da administração, poderá construir pavilhões para concessão ou permissão de direito de uso, objetivando a instalação de novas indústrias, comércios e prestadores de serviços, ou ampliação e criação de filiais das já existentes, sendo-lhe facultada, ainda, a concessão ou permissão de direito de uso dos lotes com construção reincorporados ao patrimônio municipal.

Art. 13. Os contratos de concessão ou permissão do direito de uso serão formalizados, conforme o caso, observando as peculiaridades legais de cada um dos institutos, observando-se, ainda, os termos desta lei.

Art. 14. A outorga da concessão de direito de uso será, em regra, precedida de licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, sendo, excepcionalmente, dispensada nos casos de relevante interesse público, mediante autorização legislativa, assim como nos casos de permissão de direito de uso.

Parágrafo único. Em função das características físicas do pavilhão e da sua localização, poderá o edital da licitação respectiva relacionar as atividades industriais, comerciais ou de serviços excluídas da concessão de uso a ser licitada.

Art. 15. A concessão de direito de uso será formalizada por contrato administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições:

I – a concessão de direito real de uso poderá ser gratuita ou onerosa;

II - vinculação da concessão à finalidade de exploração de atividade industrial, comercial e de serviços, consoante destinação do Poder Executivo e o interesse manifestado pelo concessionário, e de conformidade com o seu objeto social, ressalvadas as hipóteses de alteração previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal;

III –a prazo máximo de 3 (três) meses para início das atividades produtivas e ou comerciais, a contar da data de assinatura do contrato de concessão, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período.

IV - O prazo de operação da empresa no pavilhão será de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único. Após o prazo disposto no inciso IV deste artigo o a empresa instalada terá que devolver o espaço no pavilhão nas mesmas condições em que recebeu.

Art. 16. No caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no artigo antecedente, resolver-se-á a concessão de direito de uso, perdendo o concessionário as benfeitorias de qualquer natureza que tenha realizado no imóvel.

Art. 17. Resolver-se-á a concessão, além das causas previstas na presente lei, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou cessação definitiva das atividades instaladas, perdendo o concessionário, as benfeitorias de qualquer natureza que tiver realizado no imóvel.

Art. 18.A permissão de direito de uso será formalizada por contrato administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições:

I – a permissão de direito real de uso poderá gratuita ou onerosa;

II - vinculação da permissão à finalidade de exploração de atividade industrial, comercial e de serviços, consoante destinação do Poder Executivo e o interesse manifestado pelo permissionário, e de conformidade com o seu objeto social, ressalvadas as hipóteses de alteração previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal;

III – a prazo máximo de 3 (três) meses para início das atividades produtivas e ou comerciais, a contar da data de assinatura do contrato de permissão, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período.

IV - a operação da empresa no pavilhão será de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sem prejuízo da retomada do imóvel antes desde prazo, mediante rescisão unilateral e notificação do Poder Público, com prazo de 60 (sessenta dias) para desocupação, prorrogável por igual período.

Parágrafo único. Após os prazos dispostos no inciso IV deste artigo o a empresa instalada terá que devolver o espaço no pavilhão nas mesmas condições em que recebeu.

Art. 19. O direito de uso poderá ser cedido por ato negocial, sucessão comercial ou sucessão legítima e testamentária, mantida a destinação e os encargos incidentes, mediante autorização do Poder Executivo.

Art. 20. O direito de uso não poderá sofrer oneração, em garantia de financiamento para instalação da empresa e suas ampliações.

Art. 21. As despesas do registro do contrato de concessão do imóvel serão suportadas pelo concessionário.

Art. 22. Desde a assinatura do contrato de concessão ou permissão de direito de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

Parágrafo único. O concessionário ou permissionário ficará obrigado pela conservação e manutenção do imóvel e de suas benfeitorias.

Art. 23. A concessão ou permissão de direito de uso poderá ser outorgada cumulativamente com os demais incentivos previstos nesta lei, exceto com aqueles de que tratam os incisos, I, IV e V do artigo 5º, salvo em se tratando de ampliação ou criação de filial de empresa já instalada.

SEÇÃO III

DA CONCESSÃO OUPERMISSÃO DE USO DE MÓDULOS DEÁREA

 

Art. 24. O Município, dentro das suas possibilidades financeiras e observadas as prioridades da administração, poderá construir, nas áreas de desenvolvimento “Área(s) industrial(is), comercial(is), de serviço(s) ou mistas” a ser(em) dividido(s) em módulos que serão objeto de concessão ou permissão de uso para instalação temporária de empresas.

Art. 25. A instituição das Área(s) industrial(is), comercial(is), de serviço(s) ou mistas”, bem como a forma e critérios para a concessão ou permissão do uso dos seus módulos e demais normas pertinentes, serão objeto de regulamento, observando-se, no que couber as disposições contidas nos artigos 12 a 23 desta Lei.

 

SEÇÃO IV - DA DOAÇÃO

 

Art. 26. A Agência de Desenvolvimento de Lagoa Grande poderá efetivar doação de áreas para a instalação de novas empresas, ampliação de empresas ou execução de empreendimentos econômicos considerados de alto interesse público, social e econômico pelo Poder Executivo, que fundamentará a decisão.

Art. 27. A doação, em regra, será procedida através de licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, sendo excepcionalmente, dispensada, nos casos de relevante interesse público, mediante autorização Legislativa.

Art. 28. A respectiva escritura pública de doação, conterá, obrigatoriamente, cláusula de reversão do contrato e do domínio do imóvel, caso haja descumprimento pela adquirente de qualquer das condições estabelecidas a seguir:

I - reversão da doação com reincorporação do bem ao Município, acrescido das benfeitorias, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou, ainda, de cessação definitiva das atividades industriais e/ou comerciais instaladas, se ocorrer até 10 (dez) anos a contar da data de registro no Cartório de Registro de Imóveis da escritura pública de doação;

II - possibilidade de oneração, hipotecaria ou outra, do imóvel adquirido, em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena de incidência da cláusula de reversão.

III -obrigação de iniciar a construção do prédio industrial ou comercial no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura da escritura pública de transferência, e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar do término do prazo de início da construção, podendo haver prorrogação dos referidos prazos, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;

IV - obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal;

V – indisponibilidade do bem adquirido para alienação pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da escritura pública de transferência, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Executivo Municipal, ressalvada a hipótese prevista no inciso II do artigo 33;

VI – indisponibilidade do bem objeto do contrato para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência à terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º No caso de reversão da Escritura Pública com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas neste artigo, a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas.

§ 2º No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão comercial, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas nesta lei.

Art. 29. O início do processo de doação decorrerá de iniciativa do próprio Poder Executivo Municipal, mediante publicação de processo licitatório, ou do particular interessado, que poderá manifestar formalmente seu interesse perante a Administração Pública, ocasião em que apresentará informações detalhadas sobre o seu empreendimento, destacando de que forma ele pode incrementar o desenvolvimento da economia local e a geração de empregos.

Art. 30. A entrega do bem será procedida mediante escritura pública de doação de imóvel a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, devendo os gastos com escritura e averbação serem suportadas pela empresa interessada .

§ 1º A doação, em regra, será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, conforme previsão da Lei Federal nº 8.666/93, e com autorização Legislativa.

§ 2 º Caso a empresa necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, conforme Lei Federal nº 8.666/93.

 

SEÇÃO V

DOS INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 31. A política de incentivos fiscais é objeto da legislação tributária municipal, podendo vir a ser aperfeiçoada por legislação superveniente.

 

SEÇÃO VI

OUTROS INCENTIVOS

 

Art. 32. Os serviços de terraplenagem necessários à instalação da indústria, comércios e os serviços de terraplanagem necessários às ampliações e benfeitorias da indústria, poderão ser prestados pelo Município gratuitamente.

Art. 33. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, inclusive na condição de concedente, visando à consecução dos incentivos previstos nos incisos VI, VII e VIII, do artigo 5º, autorizando-se a realização de aportes materiais ou financeiros para a consecução dos objetivos contemplados nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34. Terá prioridade, na execução da política de fomento ao desenvolvimento econômico do Município, a implantação das áreas de desenvolvimento.

Art. 35. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, inclusive, se necessário, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os diversos tipos de indústrias e comércios, nas áreas de desenvolvimento.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Grande, 10 de janeiro de 2020.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Ozenaldo Nunes da Silva
Código Identificador:650A3473