ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3036/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.036 DE 09 DE JUNHO DE 2026

 

Altera a Lei Municipal nº 2.077, de 04 de junho de 2025, que modifica a composição e as regras de presidência do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.528/2013, alterado pelo artigo 2º da Lei

Municipal nº 2.077/2025, passa a vigorar com as seguintes modificações em sua composição:

 

"Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:

I – Secretário Executivo de Cultura, Turismo e Lazer;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal;

IV – Um representante da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;(Substitui a Secretaria de Administração)

V – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

VI – Um representante da Secretaria Municipal da Mulher;

VII – Um representante da Câmara Municipal de Carpina;

VIII – Um representante da UCEA;

IX – Um representante do setor gastronômico;

X – Um representante da ACIACA;

XI – Um representante da Rede Hoteleira;

XII – Um representante das agências de viagem;

XIII – Um representante da classe de artesãos;

XIV – Um representante das entidades religiosas."

 

Art. 2º. O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.528/2013, alterado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 2.077/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º.

[...]

§ 2º. A Presidência do COMTUR será alternada sucessivamente entre um representante do Poder Executivo e um representante da Sociedade Civil organizada, com mandato de 2 (dois) anos para cada período de gestão."

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Carpina, 09 de junho de 2026.

 

ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
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