ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2021

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.237//2021

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO GARRA EIRELI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO GARRA EIRELI, CNPJ n° 34.151.676/0001-06, representada pela sua representante legal o Sr. GENECLESON JOSÉ SOBRINHO DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 6.411.323 SDS/PE, e inscrito no CPFMF sob o nº 049.764.654-46, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único. O lote 01, localizado às margens da PE-089, onde dará os seguintes limites e confrontações: Pela parte da frente medindo 30,00 (trinta) metros, fazendo limite com a faixa de domínio do DER-PE; Pelos fundos medindo 30 (trinta) metros, limitando-se com o lote 04; Pelo lado direito medindo cerca de 55,00 (cinquenta e cinco) metros, limita-se com o lote 02; pelo lado esquerdo medindo cerca de 55,00(cinquenta e cinco) metros, limita-se com uma área remanescente, fechando o poligono irregular, cuja área em metros quadrados é de 1.649,22(mil seiscentos e quarenta e nove e vinte e dos centésimos), com um perímetro de 170,58 (cento e setenta e cinquenta e oito centésimo)metros.

 

Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO GARRA EIRELI, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.

 

Art. 3º-O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município doa Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO GARRA EIRELI dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.

 

Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.

 

Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.

 

Art. 5º -Fica oChefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.

 

Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º- Revogadas as disposições em contrario.

 

Palmares, 03 de junho de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares/PE


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:651A69F1