ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2021 – CPL/PMS.

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DESTINADOS AO USO DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, A SEREM UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DIRETA, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE JAQUEIRA E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA IVAN I DA JUNIOR EIRELI (DTA ENPREENDIMENTOS), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 29.889.263/0001-85, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2021, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2021.

 

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro do ano de 2021, o MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, com sede na Avenida Francisco Pelegrino, nº 162, Centro, CEP 55.409-000, Município de Jaqueira-PE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.989/0001-71, representado neste ato

por sua Prefeita, a Exma. Sra. RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACEDO OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 5.166.641-SSP/PE, inscrita no CPF sob o nº 009.860.914-99, residente e domiciliada na Av. Dorinha Rodrigues, s/n, Centro, CEP 55.409-000, Jaqueira, Estado de Pernambuco, doravante denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR; e de outro lado, a empresa IVAN I DA JUNIOR EIRELI (DTA ENPREENDIMENTOS), estabelecida a Rua Garganela, nº 140 – As margens da BR 101, Bairro: Canavial, CEP: 55.520-000, Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob nº 29.889.263/0001-85, neste ato representada pelo seu proprietário, o Sr. Ivan Inácio da Silva Junior, portador da cédula de identidade CNH nº 07417902338, Detran-PE, e CPF nº. 126.602.004-75, e, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do Município, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS e homologada pela Prefeitura Municipal de Jaqueira, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual aquisição dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência e anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital e proposta da Contratada apresentada no Pregão Eletrônico SRP nº 009/2021, que passa a fazer parte integrante desta, tendo os referidos preços oferecidos pela empresa acima identificada, cuja proposta sagrou-se a vencedora dos itens 2, 4, 10, 23, 30, 48, 49, 50, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 74, 99, 127, 145, 158, 167, 168, 169, 198, 209, 210, 211, 212, 291, 333 e 368, objetos do certame:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QTD.

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

2

BRITA 25

METRO

50

DTA

R$ 62,90

R$ 3.145,00

4

AREIA GROSSA

METRO

200

DTA

R$ 74,90

R$ 14.980,00

10

ADESIVO PLASTICO PARA PVC

FRASCO COM PINCEL

50

POLYTUBES

R$ 6,80

R$ 340,00

23

AREIA FINA PARA REBOCO

M³

200

DTA

R$ 68,35

R$ 13.670,00

30

BARRA DE PONTA (ALAVANCA) EM AÇO, LISA, MEDINDO 1,50M

UNIDADE

50

DTA

R$ 74,95

R$ 3.747,50

48

BRITA 19 EM PEDRA GRANÍTICA

M³

200

DTA

R$ 113,00

R$ 22.600,00

49

BRITA 25 EM PEDRA GRANÍTICA

METRO

200

DTA

R$ 116,00

R$ 23.200,00

50

BROCA 10MM PARA FERRO

UNIDADE

10

STARRETI

R$ 9,85

R$ 98,50

54

BUCHA - 10

UNIDADE

50

PENTAFIX

R$ 0,17

R$ 8,50

55

BUCHA - 12

UNIDADE

50

PENTAFIX

R$ 0,28

R$ 14,00

57

BUCHA - 7

UNIDADE

50

PENTAFIX

R$ 0,09

R$ 4,50

58

BUCHA - 8

UNIDADE

50

PENTAFIX

R$ 0,11

R$ 5,50

59

CABO FLEXÍVEL SEÇÃO NOMINAL 1,5 MM², TENSÃO MÁXIMA 750V, MATERIAL CONDUTOR COBRE CLASSE 4 OU SUPERIOR, ISOLAÇÃO EM PVC NÃO PROPAGADOR DE CHAMAS. A TENSAO DE ISOLAMENTO E A BITOLA IMPRESSOS NA CAPA DO FIO, ROLO COM 100M.

PEÇA C/100 M

15

MEGATRON

R$ 123,90

R$ 1.858,50

60

CABO FLEXÍVEL SEÇÃO NOMINAL 2,5 MM², TENSÃO MÁXIMA 750V, MATERIAL CONDUTOR COBRE CLASSE 4 OU SUPERIOR, ISOLAÇÃO EM PVC NÃO PROPAGADOR DE CHAMAS. A TENSAO DE ISOLAMENTO E A BITOLA IMPRESSOS NA CAPA DO FIO, ROLO COM 100M.

PEÇA C/100 M

15

MEGATRON

R$ 169,95

R$ 2.549,25

61

CABO FLEXÍVEL SEÇÃO NOMINAL 4 MM², TENSÃO MÁXIMA 750V, MATERIAL CONDUTOR COBRE CLASSE 4 OU SUPERIOR, ISOLAÇÃO EM PVC NÃO PROPAGADOR DE CHAMAS. A TENSAO DE ISOLAMENTO E A BITOLA IMPRESSOS NA CAPA DO FIO, ROLO COM 100M.

PEÇA C/100 M

15

MEGATRON

R$ 279,95

R$ 4.199,25

74

CAIXA D'ÁGUA DE FIBRA DE VIDRO - C/ TAMPA - 1000L

UNIDADE

10

FORTLEVE

R$ 394,85

R$ 3.948,50

99

CIMENTO PORTLAND CPII - Z - 32MPA, SACO 50 KG

UNIDADE

800

FORT

R$ 26,00

R$ 20.800,00

127

DOBRADIÇA DE FERRO POLIDO, CANTO 2

UNIDADE

50

METALVI

R$ 5,03

R$ 251,50

145

FERRO CA 50 16.0 – 5/8

UNIDADE 12,0 MT

50

SINOBRAZ

R$ 161,00

R$ 8.050,00

158

FIO PARALELO 1.5

PEÇA C/100 M

7

MEGATRON

R$ 271,50

R$ 1.900,50

167

GRADE MADEIRA MISTA - 0,60 X 2,10 M

UNIDADE

20

DTA

R$ 104,00

R$ 2.080,00

168

GRADE MADEIRA MISTA - 0,70 X 2,10 M

UNIDADE

20

DTA

R$ 65,80

R$ 1.316,00

169

GRADE MISTA 0,80 X 2,10 M

UNIDADE

40

DTA

R$ 108,80

R$ 4.352,00

198

JOGO DE BROCAS PARA MADEIRA, COM AS SEGUINTES BROCAS: 1/8, 5/32, 3/16, 1/4, 9/32, 5/16, 11/32, 3/8

UNIDADE

10

STARRETI

R$ 54,20

R$ 542,00

209

LATÃO TINTA A BASE DE RESINA ALQUÍDICA MODIFICADA DE SECAGEM RÁPIDA, ÓTIMA ADERÊNCIA, RESISTÊNCIA À ABRASÃO, IMPERMEABILIDADE À ÁGUA E ÓLEOS MINERAIS. RECOMENDADO NA SINALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO PARA O TRÁFEGO DE PESSOAS E VEÍCULOS EM PISOS DE CONCRETO E ASFALTO.

LATÃO 18 L

50

STARLUX

R$ 176,20

R$ 8.810,00

210

LINHA MISTA 3 X 4

METRO

80

DTA

R$ 16,40

R$ 1.312,00

211

LINHA MISTA 3 X 5

METRO

80

DTA

R$ 27,30

R$ 2.184,00

212

LINHA MISTA 3 X 6

METRO

80

DTA

R$ 27,80

R$ 2.224,00

291

PÓ DE PEDRA GRANÍTICA

M³

80

DTA

R$ 103,14

R$ 8.251,20

333

RIPA MISTA

METRO

200

DTA

R$ 1,68

R$ 336,00

368

TELHA DE FIBROCIMENTO ONDULADAS 213 X 110 – 5MM

UNIDADE

30

ETERNIT

R$ 55,25

R$ 1.657,50

Valor total R$ 158.435,70 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos)

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para o futura e eventual FORNECIMENTO PARCELADA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, A SEREM UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DIRETA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS, especificados no Termo de Referência (ANEXO I) do Edital e na proposta da contratada apresentada à Licitação de que trata o Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 009/2021.

 

Subcláusula única. Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Jaqueira a adquirir os produtos nele registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

A vigência desta Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, obrigando-se o fornecedor registrado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Jaqueira, para avaliar o mercado constantemente, e promover as negociações necessárias ao ajustamento do preço.

 

Subcláusula única. A Ata de Registro de Preços será gerida pelo servidor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o Sr. Jose Claudio de Araújo, inscrito no CPF sob o nº 047.101.744-23, Fiscal de Obras.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES

A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada por intermédio de instrumento contratual e/ou ordem de fornecimento, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei Federal 8.666/93.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

A ADMINISTRAÇÃO fará as aquisições mediante a convocação do fornecedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar a Ata, e a partir daí, através da emissão de ordem(ens) de fornecimento.

 

Subcláusula primeira - Se o fornecedor se recusar a assinar a Ata, poderão ser convocados os demais beneficiários relacionados neste instrumento, respeitadas as condições de fornecimento e a ordem de classificação nesta Ata.

 

Subcláusula segunda - Este prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação expressa do fornecedor e aceita pela ADMINISTRAÇÃO.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO

A entrega dos objetos/produtos será fiscalizada por servidor designado pela Prefeitura Municipal de Jaqueira, através da Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos, pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou pela Secretaria Municipal de Educação, que será(ao) responsável(is) pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento e que anotará em livro próprio os acontecimentos considerados relevantes, bem como as providências tomadas para sanar as falhas identificadas, ou ainda, a recusa da contratada em saná-las no prazo de até 48 horas.

 

Subcláusula primeira - No caso de se constatarem irregularidades no fornecimento, a Contratada será notificada para regularizá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Subcláusula segunda - O recebimento se efetivará nos seguintes termos:

 

I -PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante atesto de recebimento em quantidade e especificações, assinado pelo fiscal de contrato/ata de registro de preços e pelo representante da empresa contratada; e

 

II - DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Subcláusula terceira - Satisfeitas as exigências anteriores, lavrar-se-á Termo de Recebimento Definitivo, que poderá ser substituído pelo ateste no verso da Nota Fiscal, efetuado por servidores autorizados. Caso insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o material rejeitado ser substituído no prazo de 03 (três) dias úteis, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará o fornecedor incorrendo em atraso na entrega e sujeita a aplicação das sanções previstas nesta Ata de Registro de Preços e no Edital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Se o contratado inadimplir as obrigações assumidas nesta Ata de Registro de Preços, no todo ou em parte, ficará sujeito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8.666/93, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:

 

I- Pelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do fornecimento, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do fornecimento;

 

II - Pela recusa em iniciar o fornecimento, caracterizada em cinco dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento;

 

III - Pela demora em corrigir falhas no fornecimento, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do fornecimento, por dia decorrido;

 

IV - Pela recusa da contratada em corrigir falhas no fornecimento, entendendo-se como recusa no fornecimento não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento rejeitado; e

 

V - Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Edital e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA, além de outras fixadas no Edital e seus anexos, ou ainda provenientes de lei ou constante desta Ata de Registro de Preços:

 

I - Executar o objeto contratado obedecendo às especificações discriminadas nesse Termo de Referência;

 

II - A contratada se obriga a entregar os materiais parcelada e, diariamente, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, ou conforme solicitação de cada participante, a contar da data da solicitação de entrega/ordem de fornecimento;

 

III - Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;

 

IV - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido; e

 

V - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE, além de outras fixadas no Edital e seus anexos, ou ainda provenientes de lei ou constante desta Ata de Registro de Preços:

I - Acompanhar a fiel execução dos fornecimentos;

 

II - Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

 

III - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto deste Contrato;

 

IV - Efetuar os pagamentos nas condições, preços e prazos pactuados;

 

V – Emitir as ordens de fornecimento de forma clara e objetiva, observados os valores, descrição e quantidades registradas para cada item; e

 

VI - Documentar as ocorrências havidas na execução do contrato/Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PAGAMENTOS

O pagamento será feito até o 15º dia do mês subsequente ao da disponibilização dos produtos e da respectiva emissão e entrega da nota fiscal, mediante atesto do recebimento, em depósito/transferência na conta corrente do favorecido.

 

Subcláusula primeira - A Contratada deverá encaminhar junto com a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boleto bancário para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.

 

Subcláusula segunda - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

 

Subcláusula terceira - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa do Contratante, o valor devido será acrescido de encargos moratórios calculados desde a data final do período de adimplemento até a data do efetivo pagamento, o valor original deverá ser atualizado pelo IPCA, acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros de mora por mês ou fração.

 

Subcláusula quarta - A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada em nome do MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ou do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme origem da ordem de fornecimento, e, em todo caso, devem guardar relação com os quantitativos requisitados e os preços registrados, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.

 

Subcláusula quinta - A critério das contratantes poderão ser utilizados créditos da contratada para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativas a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.

 

Subcláusula sexta - Por ocasião do pagamento a contratada deverá apresentar:

 

a) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;

 

b) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União, e INSS expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

 

d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada.

 

Subcláusula sétima - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

 

Subcláusula oitava - Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária.

 

Subcláusula nona - A nota fiscal que for apresentada com erro, ou observada qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento, será devolvida à contratada para correção e nesse caso o prazo previsto para pagamento será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização.

 

Subcláusula décima - Eventuais atrasos nos pagamentos imputáveis à contratada não gerarão direito a qualquer atualização.

 

Subcláusula décima primeira - A adjudicatária não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ/MF diverso do registrado no Contrato.

 

Subcláusula décima segunda - Não será concedido reajuste ou correção monetária nos valores registrados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS REVISÕES DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93.

 

Subcláusula primeira - O preço registrado para cada item poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

 

Subcláusula segunda - Quando o preço inicialmente registrado para cada item, por motivo superveniente, tornasse superior ao preço praticado no mercado, o município convocará o licitante registrado visando à negociação para redução de preços e sua adequação àquele praticado pelo mercado.

 

Subcláusula terceira - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

 

Subcláusula quarta - Na hipótese do subitem anterior, o município convocará os demais fornecedores, na ordem de classificação do processo licitatório para o item em questão, visando igual oportunidade de negociação.

Subcláusula quinta - Quando o preço de mercado para determinado item tornar-se superior aos preços registrados e, o fornecedor registrado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, com o município poderá:

 

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que o requerimento ocorra antes do pedido de fornecimento; e

 

b) Convocar os demais fornecedores classificados para o item, visando igual oportunidade de negociação.

 

Subcláusula sexta - Não havendo êxito nas negociações, o município procederá à revogação do item em questão, da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO BENEFICIÁRIO DA ATA

O registro do preço de beneficiário específico poderá ser cancelado de pleno direito nas seguintes situações:

 

Pela ADMINISTRAÇÃO:

 

a) quando o beneficiário não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

 

b) quando o beneficiário não assinar o Contrato no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

 

c) quando o beneficiário der causa à rescisão administrativa do Contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993;

 

d) quando o beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado;

 

e) quando o beneficiário sofrer sanção prevista nos inc. III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei 10.520/2002;

 

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela ADMINISTRAÇÃO; e

g) quando ocorrer fato superveniente decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique ou impeça a execução do objeto e o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, mediante solicitação escrita do fornecedor.

 

Subcláusula primeira - O cancelamento nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “f”, será formalizado por despacho da Autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Subcláusula segunda - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

 

Subcláusula terceira - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na “Imprensa”, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

 

Subcláusula quarta - A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela ADMINISTRAÇÃO, facultando-se a este a aplicação das sanções previstas nesta Ata.

 

Subcláusula quinta - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento dos itens. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/1993, a ADMINISTRAÇÃO adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os créditos orçamentários destinados ao custeio das despesas desta Ata de Registro de Preços são os constantes das dotações orçamentárias abaixo especificadas, consignadas no Orçamento para o exercício de 2021, ou os que venham a substituí-los, sendo:

 

Prefeitura

2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA

02 – PODER EXECUTIVO

02 01 - SECRETARIA DE GOVERNO

020101 – SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0401.2005.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

020102- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC

04.182.0414.2006.0000 – Manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

020201 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

04.122.0401.2007.000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

22.661.2001.2008.0000 – Manutenção da Infra-estrutura Industrial

23.691.2301.2009.0000 – Apoio ao Pequeno Empreendedor

23.691.2302.2010.0000 – Modernização de Feiras Livres

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

020301 – Secretaria de Administração

04.122.0401.2011.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.0401.2012.0000 – Manutenção de prédios de Outros Governos

04.122.0406.2015.0000 – Manutenção do Programa de Aperfeiçoamento e Modernização Município

04.122.0408.2017.0000 – Apoio Aos Conselhos e Relações com a Sociedade Civil

04.122.0409.2018.0000 – Preservação do Patrimônio

04.122.0410.2019.0000 – Gestão Administrativa do Patrimônio Municipal

04.153.0401.2024.0000 –Manutenção da Junta de Serviços Militar

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA

02 – PODER EXECUTIVO

020401– Secretaria de Finanças

04.123.0401.2030.0000 – Fiscalização e Cobranças de Tributos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

020501 –Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

04.122.0401 – Gestão Administrativa do Município

04.122.0401.2032.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

13.391.1301.2033.0000 – Manutenção do Departamento de Cultura

15.452.1502.2034.0000 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

15.452.1502.2035.0000 – Manutenção de pavimentação e Calçamento

17.512.1701.2036.0000 – Manutenção do Programa de Saneamento Simplificado

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

020701 – Secretaria de Cultura e Turismo

13.122.0401.2057.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo

13.392.1302.2058.0000 – Promoção do Programa Jaqueira Cultural

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

021101 – Secretaria de Transporte

26.122.0401.2062.0000 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Transporte

26.782.2601.2063.0000 - Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Transporte

26.782.2602.2064.0000 – Programa de Educação no Trânsito

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

021201 – Secretaria de Esporte e Lazer

27.122.2701.2065.0000 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Esporte e Lazer

27.812.2702.2066.0000 – Iniciação Desportiva Educacional

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

021301 – Secretaria de Agricultura e Trabalho

20.122.0401.2067.0000 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Agricultura e trabalho

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

021401 – Secretaria de Meio Ambiente e Recurso Hídricos

18.122.0401.2071.0000 – Gestão Administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

18.541.1801.2072.0000 – Manutenção do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

021501 – Secretaria de Políticas Públicas P/ Juventude

08.122.0401.2074.0000 – Gestão Administrativa Da Sec. De políticas Públicas P/ Juventude e P/ a Mulher

08.243.0812.2075.0000 –Manutenção do Programa Juventude Cidadã

08.244.0811.2076.0000 – Manutenção Das Atividades Do Programa de Proteção à Mulher

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Assistência Social

4 – Fundo Municipal de Assistência Social

03 – Entidade Supervisionada

03 02 - Fundo Municipal de Assistência Social

030201 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0810.2095.0000 – Gestão Administrativa da Secretaria

08.243.0817.2131.0000 – Manutenção do Programa Primeira Infância – Criança Feliz

08.244.0802.2097.0000 – Manutenção do Programa SCVF

08.244.0803.2098.0000 - Manutenção do Programa – PAIF

08.244.0804.2099.0000 - Manutenção do Programa – PAEFI

08.244.0805.2100.0000 - Manutenção do Programa IGDM

08.244.0806.2101.0000 - Manutenção do Programa IGD SUAS

08.244.0809.2104.0000 – Assistência Emergencial às vítimas de calamidades

08.244.0814.2106.0000 – Manutenção de programas Federais – Outros Programas FNAS

08.244.5031.2136.0000 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Corona vírus – COVID 19.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

9 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

03 ENTIDADE SUPERVISIONADA

0306 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

030601 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.122.1201.2037.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

12.122.1201.2038.0000 – Apoio as Atividades do Conselho Municipal de Educação

12.128.1205.2042.0000 – Manutenção do Programa de Qualidade Escolar Municipal

12.361.1211.2047.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental

12.361.1215.2049.0000 – Implantação e Manutenção do Programa de Desenvolvimento da Educação

12.365.1212.2052.0000 – Manutenção do Ensino Infantil

12.366.1213.2053.0000 – Educação de Jovens e Adultos

12.367.1211.2054.0000 – Manutenção da Educação Especial

12.573.1216.2055.0000 – Programa de Inclusão Digital

12.605.1217.2056.0000 – Manutenção do Programa de Horta escolar

12.361.1209.2078.0000 – Manutenção do programa de transporte Escolar

12.361.1211.2079.0000 – Manutenção das Atividades Meio da Educação Básica

12.361.1211.2081.0000 – Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB 40% (Ensino Fundamental)

12.365.1212.2083.0000- Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB 40% (Ensino Infantil)

12.365.1213.2085.0000 - Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB 40% (Ensino de Jovens e Adultos)

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

CULTURA

8 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

03 – ENTIDADE SUPERVISIONADA

0307 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

030701 – Secretaria Municipal de Cultural

13.122.1303.2289.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura

13.392.1302.229.0000 – Promoção do Programa Jaqueira Cultural

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Saúde

3 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03 – ENTIDADE SUPERVISIONADA

0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

030101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.1005.2086.0000 – Gestão Administrativo do Fundo Municipal de Saúde

10.122.1005.2087.0000 – Manutenção das Atividades do Conselho de Saúde

10.122.1005.2112.0000 – Ações de Combate à Pandemia COVID – 19

10.122.1005.2132.0000 – Manutenção da Casa de Apoio em Recife

10.301.1001.2088.0000 – Atenção Básica à Saúde da População (Bloco atenção básica)

10.302.1002.2089.0000 –Assistência de média e alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

10.303.1004.2091.0000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica

10.304.1003.2092.0000 – Ações de Vigilância Sanitária

10.305.1012.2093.0000 – Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços, ou por apostilhamento, conforme o caso; e

 

b) é vedado caucionar ou utilizar o Contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

 

c) Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização da ADMINISTRAÇÃO, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;

 

d) Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

 

e) As aquisições adicionais que eventualmente venham a ser demandadas, nos termos e forma prescritas em lei, não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços; e

 

f) Caberá ao órgão que se utilizar da ata, verificar a vantagem econômica da adesão a este Registro de Preço.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata será divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no Pregão Eletrônico SRP nº 009/2021, farão parte desta Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

É competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato o Foro da Comarca de Jaqueira, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, uma das quais se destina à Contratada, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.

 

Jaqueira (PE), 26 de novembro de 2021.

 

Órgão Gerenciador:

Município De Jaqueira

CNPJ nº 01.613.989/0001-71

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACEDO OLIVEIRA

CPF nº 009.860.914-99

Prefeita do Município

 

Órgão Participante:

Fundo Municipal De Saúde

CNPJ nº 09.471.844/0001-95

THAÍS CIBELLE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

CPF Nº 987.205.114-34

Gestora do FMS

 

Órgão Gerenciador:

Fundo Municipal De Educação

CNPJ nº 30.609.545/0001-60

GILDACY MATIAS NUNES

CPF Nº 770.800.924-34

Gestora do FME

 

Órgão Gerenciador:

Fundo Municipal De Assistência Social

CNPJ nº 01.839.832/0001-69

JOSÉ GIBSON GOMES DA SILVA

CPF Nº 042.335.934-74

Gestor do FMAS

 

Fornecedor:

Ivan I Da Junior EIRELI (DTA Enpreendimentos)

CNPJ nº 29.889.263/0001-85

Proprietário:

IVAN INÁCIO DA SILVA JUNIOR

CPF nº. 126.602.004-75

CNH Nº 07417902338, Detran-PE


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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