ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N° 736-2019
LEI MUNICIPAL Nº 736/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE VEÍCULO QUE FAZEM O TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS DE PASSIRA A LIMOEIRO/LIMOEIRO PASSIRA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Passira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte alternativo particular intermunicipal de Passageiros (Limoeiro a Passira/ Passira a Limoeiro) será mantido com o mesmo número de autorizações, ou seja, 40 selos autorizativos, até que haja um número populacional devidamente comprovado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2º O aumento no número de veículos (selos autorizativos), ocorrerá na proporção de um selo para cada aumento de mil habitantes do município de Passira.
I – Considera-se como parâmetro inicial, a população de 28.628 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e oito) habitantes, conforme dados do IBGE para o ano de 2019.
Art. 3º Considera que a Guarda Municipal fiscalize os trâmites legais dos transportes de passageiros intermunicipais de Passira-PE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 15 de novembro de 2019.
RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Raimunda Fernandes da Silva Souza
Código Identificador:654A30C5