ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2064/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE 25 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre a utilização de luminárias de led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e condomínios no Município de Carpina, sobre padronização de calçadas e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1° A presente lei fixa parâmetros para a implantação do sistema de iluminação pública em novos loteamentos.

 

§ 1° Compreendem-se por sistema de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de logradouros públicos, tais como ruas, avenidas, travessas, rotatórias, praças, parques, jardins, ciclovias, passeios, abrigos de usuários de transportes coletivos, monumentos e similares.

§ 2° Todas as áreas das vias públicas, inclusive nos bolsões de retorno e rotatórias, deverão ser atendidas pela iluminação pública

§ 3° Estão excluídos do conceito de iluminação pública a iluminação de vias internas de condomínios.

 

Art. 2° Os novos loteamentos e arruamentos não implantados até a data de vigência desta Lei no município de Carpina ficam obrigados a instalar luminárias do tipo LED (diodo emissor de luz) em todo o sistema público de iluminação em suas respectivas áreas.

 

Art. 3º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 05 (cinco) anos a contar da data de sua instalação e estarem prontas para telegestão.

 

Parágrafo único. Fica o empreendedor responsável pela execução da garantia dos produtos aplicados por 60 meses após emissão do termo de verificação de obras - TVO (Aceite), devendo promover a substituição ou o conserto às suas expensas.

 

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.

 

§ 1° as luminárias terão que ser certificadas e estarem em conformidade com a portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) vigente.

§ 2° as luminárias e o projeto deverão estar em conformidade com a(s) NBR(s) (Norma Brasileira) emitida e divulgada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e normas da concessionária local de energia e as legislações vigentes aplicáveis.

§ 3° as luminárias devem obedecer aos parâmetros mínimos conforme especificações técnicas, como:

 

I. Eficiência luminosa total maior ou igual a 160 lm/W;

II. Temperatura de Cor Correlata (TCC) de 5.000 K;

III. Índice de Reprodução de Cor (IRC) ≥ 70%;

IV. Os alojamentos das partes vitais (LED, sistema óptico secundário e controlador) deverão ter no mínimo grau de proteção IP-66;

V. Expectativa de vida do driver/controlador instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas;

VI. Deverá possuir Dispositivo para Proteção contra Surtos (DPS) de tensão, classe II, capaz de suportar impulsos de tensão de pico de 10 kV e corrente de descarga de 10 kA;

VII. A luminária deve ter drivers dimerizáveis, com tomadas para relé foto controlador padrão NEMA 07 pinos, compatíveis com sistema de telegestão;

VIII. Acabamento da carcaça deve ter pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor cinza, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos;

IX. A luminária, deve possibilitar a fixação em braços com diâmetro de 48,3 mm a 60,3 mm;

X. Os parafusos de fixação da luminária ao braço devêm ser de aço inoxidável.

 

§ 4° os Relé foto controlador (eletrônico) devem obedecer aos parâmetros mínimos conforme especificações técnicas, como:

 

I. Contatos: Normalmente Fechado (NF), liga ao anoitecer e desliga ao amanhecer;

II. Deve possuir grau de proteção IP 65 e o número mínimo de 30.000 comutações sem que apresente falha, conforme ABNT NBR 5123;

 

Art. 5° Os projetos em tramitação junto a Prefeitura Municipal de Carpina ficam sujeitos às exigências contidas na presente Lei.

 

Art. 6° Os materiais utilizados na implantação dos sistemas de iluminação pública em LED de novos loteamentos deverão atender, no mínimo, aos critérios técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com as normas técnicas nas versões mais recentes, utilizando luminárias certificadas e em conformidade com as portarias atualizadas do INMETRO, atendendo as instruções técnicas estabelecidas pela concessionária local e aos critérios estabelecidos pelas diretrizes da Administração Pública Municipal através de Decreto.

 

§ 1° Os projetos de iluminação pública para aprovação de novos loteamentos deverão estar de acordo com a presente Lei.

§ 2° Os processos de novos loteamentos deverão ser encaminhados ao órgão municipal responsável pela iluminação pública no momento da emissão das diretrizes de loteamento, para que este possa informar sobre as exigências municipais, bem como, em etapa subsequente, deverão ser novamente encaminhados ao órgão municipal responsável pela iluminação pública para aprovação prévia do projeto de iluminação pública.

 

Art. 7° Na fase de aprovação dos projetos de infraestrutura do loteamento, o interessado deverá apresentar ao órgão municipal responsável pela iluminação pública projeto luminotécnico e memorial descritivo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) respectivamente.

 

§ 1° As obras e serviços relacionados ao sistema de iluminação pública deverão estar contemplados no cronograma físico-financeiro do loteamento.

§ 2° O órgão municipal responsável pela iluminação pública poderá exigir, caso julgue necessária, a apresentação de projetos, levantamentos, informações ou documentos complementares.

 

Art. 8° No momento da aprovação do projeto do sistema de iluminação pública, o órgão municipal responsável poderá exigir a implantação de sistema de iluminação complementar, pedonal ou ornamental em uma ou mais vias específicas, levando em consideração as características da região e a paisagem urbana.

 

Parágrafo único. Incluem-se como iluminação de sinalização, complementar, pedonal ou ornamental os sistemas projetados para iluminar a via ou as áreas de calçada, os quais deverão ser instalados no lado oposto do posteamento da concessionária ou entre árvores e deverão ser alimentados preferencialmente com energia subterrânea.

 

Art. 9° Compete ao órgão municipal responsável pela iluminação pública a vistoria referente a implantação do sistema de iluminação pública, em conformidade com o projeto aprovado.

 

§ 1° Os ativos construídos serão incorporados ao sistema de iluminação pública a partir do termo de verificação de obras - TVO (Aceite), devendo esta ser obrigatoriamente solicitada pelo empreendedor.

§ 2° Os custos junto a concessionária com a energia elétrica consumida nas luminárias instaladas até o termo de verificação de obras - TVO (Aceite) serão de responsabilidade do empreendedor.

 

Art. 10° Fica estabelecida a obrigatoriedade de construção de calçadas acessíveis em todos os novos loteamentos e condomínios aprovados no Município de Carpina, devendo seguir as normas de acessibilidade previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

§ 1° As calçadas deverão conter superfície regular, antiderrapante e sem desníveis abruptos, garantindo a circulação segura de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

§ 2° O projeto de calçamento deverá incluir rampas de acessibilidade em todas as travessias de pedestres, bem como faixas de piso tátil direcional e de alerta, conforme as diretrizes técnicas vigentes.

§ 3° O descumprimento desta obrigação poderá impedir a emissão do termo de verificação de obras - TVO (Aceite) pelo órgão municipal competente.

 

Art. 11º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Carpina/PE, 25 de abril de 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:654DF411