ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ-PE, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Insere na Zona Hoteleira sob a denominação ZH uma área de 0,2ha (Zero vírgula dois hectares), abrangendo a área correspondente ao memorial descritivo do Anexo I.
§ 1° - Com a inserção da área na Zona Hoteleiro sob a denominação ZH tal área passa a seguir os parâmetros Urbanísticos descritos no Quadro 8 da Lei nº 188/2002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 11 de agosto de 2023
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Anexo I
DESCRIÇÕES (LOTE 7A2-A)
Partindo do ponto 26, com coordenada UTM 269.282,67mE e 9.037.979,14m, mede 222,33m até o ponto 25, com coordenadas UTM 269.153,81mE e 9.037.797,95mN deste com um ângulo interno de 90°0’0” mede 90,00m até o ponto 24, com coordenadas UTM 269.080,47mE e 9.037.850,11mN que com um ângulo interno de 90°0’0” mede 216,50m até o ponto 59, com coordenadas UTM 269.205,94mE e 9.038.026,54mN deste com um ângulo interno de 104°0’21” mede 16,66m até o ponto 60, com coordenadas UTM 269.221.45mE e 9.038.020,46mN que com um ângulo interno de 171°16’59” mede 43,09m até o ponto 61, com coordenadas UTM 269.258,72mE e 9.037.998,83mN deste com um ângulo interno de 172°45’20” mede 18,62m até o ponto 62, com coordenadas UTM 269.273,51mE e 9.037.987,53mN que com um ângulo interno de 174°51’19” mede 12,42m até o ponto 26, onde com um ângulo interno de 97°6’1’ encontra o alinhamento inicial, ficando assim fechada uma poligonal de 7 (sete) lados com área de 2,0000Ha.
CONFRONTAÇÕES (LOTE 7A2-A)
Confronta-se a referida área, ao Norte nos pontos 24 e 59 com o Lote 7C, ao Sul nos pontos 25 a 26 com o Lote 7A2, terras da Empresa DSI Empreendimentos, a Leste nos pontos 59 a 26 com a PE-09 e a Oeste nos pontos 24 a 25 com o Lote 7A2.
MEMORIAL DESCRITIVO
1.IMÓVEL A SER DESMEMBRADO
Lote 7 A localizado na praia dos Carneiros no Município de Tamandaré – PE
2.PROPRIETÁRIO
Nome – MONTEBALITO BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.
End.: Rua Antônio Lumack do Monte -128 – Sala 804 – Empresarial Center lll – CEP: 51020-350 - Recife/Pe
CNPJ.: 08.024.436/0001-22
3.DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL A SER DESMEMBRADO.
DESCRIÇÕES (LOTE 7A)
Partindo do ponto 13, com coordenadas UTM 269.601,94mE e 9.038.583,37mN, mede 11,43m até o ponto 14, com coordenadas UTM 269.611,14mE e 9.038.576,60mN, deste com ângulo de 174°58’20” mede 38,53m até o ponto 15, com coordenadas UTM 269.640,05mE e 9.038.551,12mN que com um ângulo interno de 177°58’08” mede 50,45m até o ponto 16, com coordenadas UTM 269.676,69mE e 9.038.516,45mN deste com um ângulo interno de 98°01’34” mede 627,14m até o ponto 17, com coordenadas UTM 269.313,46mE e 9.038.005,20mN deste com um ângulo interno de 180°33’22” mede 40,38m até o ponto 18, com coordenadas UTM 269.290,39mE e 9.037.972,06mN que com um ângulo interno de 179°36’26” mede 906,186m até o ponto 19, com coordenadas UTM 268.767,65mE e 9.037.231,85mN deste com um ângulo interno de 52°42’00” mede 20,77m até o ponto 20, com coordenadas UTM 268.761,42mE e 9.037.251,66mN que com um ângulo interno de 168°58’54” mede 34,21m até o ponto 21, com coordenadas UTM 268.757,57mE e 9.037.285,65mN deste com um ângulo interno de 171°14’52” mede 85,64m até o ponto 22, com coordenadas UTM 268.761,01mE e 9.037.371,23mN que com ângulo interno de 189°23’17” mede 25,46m até o ponto 23, com coordenadas UTM 268.757,87mE e 9.037.396,49mN que com um ângulo interno de 137°29’36” mede 773,14m até o ponto 59, com coordenadas UTM 269.229,71mE e 9.038.059,97mN desde com um ângulo interno de 180º00’00” mede 41,01m até o ponto 41, com coordenadas UTM 269.601,94mE e 9.038.583,37mN deste com ângulo interno de 180°00’00” mede 642,26m até o ponto 13, onde com um ângulo interno de 89°03’31” encontra o alinhamento inicial, ficando assim fechada uma poligonal de 13 (treze) lados com de área de 15,3458Ha.
CONFRONTAÇÕES (LOTE 7A)
Confronta-se a referida área, ao Norte nos pontos 13, 41, 59 e 23 com o Lote 7B e a PE-09, ao Sul nos pontos 16 a 19 com o Lote 06, terras da Empresa DSI Empreendimentos e a PE-09, a Leste nos pontos 13 a 16 com Oceano Atlântico e a Oeste nos pontos 19 a 23 o Rio Ariquindá.
3.DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES DOS IMÓVEIS RESULTANTES
DESCRIÇÕES (LOTE 7A1)
Partindo do ponto 13, com coordenada UTM 269.601,94mE e 9.038.583,37mN, mede 11,43m até o ponto 14, com coordenadas UTM 269.611,14mE e 9.038,576,60mN deste com um ângulo interno de 174°58’20” mede 38,53m até o ponto 15, com coordenadas UTM 269.640,05mE e 9.038.551,12mN que com um ângulo interno de 177°58’08” mede 50,45m até o ponto 16, com coordenadas UTM 269.676,69mE e 9.038.516,45mN deste com um ângulo interno de 98°01’34” mede 627,14m até o ponto 17, com coordenadas UTM 269.313,46 e 9.038.005,20mN deste com um ângulo interno de 82°39’43” mede 18,04m até o ponto 38, com coordenadas UTM 269.300,21mE e 9.038.017,45mN que com um ângulo interno de 185°06’42” mede 23,91m até o ponto 39, com coordenadas UTM 269.218,92mE e 9.038.031,54mN deste com um ângulo interno de 187°29’22” mede 47,58m até o ponto 40, com coordenadas UTM 269.240,77mE e 9.038,055.42mN que com um ângulo interno de 194°08’03” mede 11,16m até o ponto 41, com coordenadas UTM 269.229,71mE e 9.038.059,97mN deste com um ângulo interno de 75°50’25” mede 642,26m até o ponto 13, onde com um ângulo interno de 89°03’31” encontra o alinhamento inicial, ficando assim fechada uma poligonal de 9 (nove) lados com área de 6,3159 Ha.
CONFRONTAÇÕES (LOTE 7A1)
Confronta-se a referida área, ao Norte nos pontos 13 e 41 com o Lote 7B, ao Sul nos pontos 16 a 17 com o Lote 06, terras da Empresa DSI Empreendimentos, a Leste nos pontos 13 a 16 com Oceano Atlântico e a Oeste nos pontos 17, 38, 39, 40 e 41 com a PE-09.
DESCRIÇÕES (LOTE 7A2)
Partindo do ponto 18, com coordenada UTM 269.290,39mE e 9.037.972,06m, mede 906,19m até o ponto 19, com coordenadas UTM 268.767,65mE e 9.037.231,85mN deste com um ângulo interno de 54°42’00” mede 20,77m até o ponto 20, com coordenadas UTM 268.761,41mE e 9.037.251,66mN que com um ângulo interno de 168°58’54” mede 34,21m até o ponto 21, com coordenadas UTM 268.757,57mE e 9.037.285,65mN deste com um ângulo interno de 171°14’52” mede 85,64m até o ponto 22, com coordenadas UTM 268.761.01mE e 9.037.371,23mN que com um ângulo interno de 198°23’17” mede 25,46m até o ponto 23, com coordenadas UTM 268.757,87mE e 9.037.396,49mN deste com um ângulo interno de 137°29’36” mede 773,14m até o ponto 24, com coordenadas UTM 269.080,47mE e 9.037.850,11mN que com um ângulo interno de 90°0’0” mede 90,00m até o ponto 25, com coordenadas UTM 269.153,81mE e 9.037.797,95mN deste com um ângulo interno de 270°0’0” mede 222,33 até o ponto 26, com coordenadas UTM 269.282,67mE e 9.037.979,14mN deste com um ângulo interno de 82°53’59” mede 10,48m o ponto 18, onde com um ângulo interno de 97°30’05’ encontra o alinhamento inicial, ficando assim fechada uma poligonal de 9 (nove) lados com área de 6,6264Ha.
CONFRONTAÇÕES (LOTE 7A2)
Confronta-se a referida área, ao Norte nos pontos 23 e 24 com o Lote 7C, ao Sul nos pontos 18 a 19 com o Lote 06, terras da Empresa DSI Empreendimentos, a Leste nos pontos 26 a 18 com a PE-09 e a Oeste nos pontos 19 a 23 com o Rio Ariquindá.
DESCRIÇÕES (LOTE 7A2-A)
Partindo do ponto 26, com coordenada UTM 269.282,67mE e 9.037.979,14m, mede 222,33m até o ponto 25, com coordenadas UTM 269.153,81mE e 9.037.797,95mN deste com um ângulo interno de 90°0’0” mede 90,00m até o ponto 24, com coordenadas UTM 269.080,47mE e 9.037.850,11mN que com um ângulo interno de 90°0’0” mede 216,50m até o ponto 59, com coordenadas UTM 269.205,94mE e 9.038.026,54mN deste com um ângulo interno de 104°0’21” mede 16,66m até o ponto 60, com coordenadas UTM 269.221.45mE e 9.038.020,46mN que com um ângulo interno de 171°16’59” mede 43,09m até o ponto 61, com coordenadas UTM 269.258,72mE e 9.037.998,83mN deste com um ângulo interno de 172°45’20” mede 18,62m até o ponto 62, com coordenadas UTM 269.273,51mE e 9.037.987,53mN que com um ângulo interno de 174°51’19” mede 12,42m até o ponto 26, onde com um ângulo interno de 97°6’1’ encontra o alinhamento inicial, ficando assim fechada uma poligonal de 7 (sete) lados com área de 2,0000Ha.
CONFRONTAÇÕES (LOTE 7A2-A)
Confronta-se a referida área, ao Norte nos pontos 24 e 59 com o Lote 7C, ao Sul nos pontos 25 a 26 com o Lote 7A2, terras da Empresa DSI Empreendimentos, a Leste nos pontos 59 a 26 com a PE-09 e a Oeste nos pontos 24 a 25 com o Lote 7A2.
DESCRIÇÕES (PE-09)
Partindo do ponto 17, com coordenada UTM269.313,46mE e 9.038.005,20mN, mede 40,38m até o ponto 18, com coordenadas UTM 269.290,39mE e 9.037.972,06mN deste com um ângulo interno de 82°06’21” mede 22,69 até o ponto 62, com coordenadas UTM 269.273,53mE e 9.037.987,53mN que com um ângulo interno de 185°21’24” mede 18,62m até o ponto 61, com coordenadas UTM 269.258,73mE e 9.037.998,83mN deste com um ângulo interno de 187°14’40” mede 43,09m até o ponto 60, com coordenadas UTM 269.221,46mE e 9.038.020,46mN deste com um ângulo interno 188°43’26’ mede 16,88m até o ponto 59, com coordenadas UTM 269.205,95mE e 9.038.026,55mN que com um ângulo interno de 75°59’14” mede 41,01m até o ponto 41, com coordenadas UTM 269.229,71mE e 9.038.059,97mN deste com um ângulo interno de 104°09’35” mede 11,16m até o ponto 40, com coordenadas UTM 269.240,77mE e 9.038.055,42mN deste com um ângulo interno de 171°07’45” mede 47,58m até o ponto 39, com coordenadas UTM 269.281,92mE e 9.038.031,54mN deste com um ângulo interno de 172°30’38” mede 23,91m até o ponto 38, com coordenadas UTM 269.300,21mE e 9.038.017,45mN que com um ângulo interno de 174°53’18” mede 18,04m até o ponto 17, onde com um ângulo interno de 97°53’39” encontra o alinhamento inicial, ficando assim, fechada uma poligonal de 10 (dez) lados com área de 0,4035Ha.
,
CONFRONTAÇÕES (PE-09)
Confronta-se a referida área, ao Norte nos pontos 41 e 59 com a PE-09, ao Sul nos pontos 17 e 18 com a PE-09, a Leste nos pontos 17 e 38 a 41 com o Lote 7A1 e a Oeste nos pontos 59 a 62 com o Lote 7A2.
4.DESTINAÇÃO E USO DAS PARCELAS DESMEMBRADAS
Comercialização
5.QUADRO DE ÁREAS
ÁREA LOTE 7A 15,3458ha
ÁREA LOTE 7A1 6,3159ha
ÁREA LOTE 7A2 6,6264ha
ÁREA LOTE 7A2-A 2,000ha
ÁREA PE-09 0,4035ha
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:65553992