ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 031/ 2026

EMENTA: Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Poção, Estado de Pernambuco, adequando-a às Diretrizes Operacionais Nacionais das Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026, consolida e revoga o Decreto Municipal nº 010, de 01 de abril de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO as disposições do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da organização da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que a Educação Integral está prevista no Plano Nacional de Educação – PNE e no Plano Municipal de Educação – PME, Lei Municipal nº 691/2015;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.079, de 23 de maio de 2022, que institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e em observância às Portarias nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023;

CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral estabelecidas pelas Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar e consolidar, em texto único, as normas municipais que regem a Política de Educação Integral em Tempo Integral;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Política de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito das Escolas Públicas Municipais do Município de Poção, Estado de Pernambuco, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral com qualidade e equidade no acesso, permanência e trajetória escolar.

§ 1º As atividades de Educação Integral serão realizadas no âmbito da rede municipal de ensino deste Município, cuja escolha da etapa/ano e das unidades escolares para implantação gradual das atividades fica a cargo da Secretaria de Educação, conforme Diretrizes da Educação em Tempo Integral a serem planejadas e implementadas, para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral.

§ 2º As ofertas das atividades serão planejadas com as unidades escolares, de acordo com suas especificidades, e serão implementadas gradativamente, somente após autorização da Secretaria de Educação.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto são considerados:

I – Educação integral: concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e a realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política), a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;

II – Educação em tempo integral: refere-se à ampliação do tempo de permanência do(a) estudante na instituição de ensino. Uma escola de educação integral pressupõe a ampliação da jornada para atender os seus objetivos;

III – Escolas Municipais em Tempo Integral: as unidades da rede de ensino da Educação Básica municipal que ofertam Educação em Tempo Integral, orientadas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa específicas, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes na instituição de ensino, garantindo-lhes formação integral;

IV – Carga horária integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica dedicadas ao cumprimento das horas-atividade e horas de trabalho escolar efetivo exercidas exclusivamente nas Escolas Municipais em Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada específica, conforme o currículo estabelecido para o Município;

V – Diretrizes da Educação em Tempo Integral: instrumento normativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, que visa orientar a operacionalização das rotinas escolares e subsidiar a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar;

VI – Equidade educacional: situação de justiça sobre o acesso, os processos e os resultados educacionais entre diferentes grupos sociais, na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas minimiza ou compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade.

Art. 3º. A Política de Educação em Tempo Integral deve ser fundamentada por diretrizes relativas à perspectiva da educação integral para que sejam alcançados resultados efetivos de melhoria da qualidade e da equidade da educação. São Diretrizes da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:

I – Educação integral em tempo integral: a expansão gradativa das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção da Educação Integral, na qual se assume o compromisso com o planejamento e a realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política);

II – Currículo ampliado e materiais pedagógicos significativos: referencial que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

III – Turno Único e Matriz Curricular Integrada: a superação definitiva da organização curricular baseada na lógica fragmentada de turno e contraturno, priorizando-se o turno único visando a um currículo integrado e integrador de experiências, onde a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os Componentes Integradores da Parte Diversificada constituem um bloco único e indissociável;

IV – Priorização de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica: a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros;

V – Articulação Intersetorial Institucionalizada: a integração permanente e obrigatória da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral com os órgãos e as políticas públicas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais áreas relacionadas, estruturando fluxos formais de busca ativa e proteção social dos direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;

VI – Melhoria da infraestrutura: a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

VII – Valorização e formação dos profissionais da educação: a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral;

VIII – Educação pela equidade, antirracista e contra todos os tipos de discriminação: educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar, com estabelecimento de metas e de estratégias que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial e de gênero, contemplando o público-alvo da educação bilíngue de surdos, o público-alvo da educação especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;

IX – Atendimento a modalidades especiais: atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos das modalidades de educação especial, educação bilíngue de surdos, educação do campo, educação escolar indígena, educação escolar quilombola, bem como educação profissional e tecnológica, considerando as respectivas diretrizes curriculares e outras normativas;

X – Participação ativa estudantil e integração com o território: a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, em uma perspectiva de progressiva autonomia, e a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento e da mobilização de seus saberes e práticas socioculturais.

Art. 4º. O gerenciamento, a coordenação, a organização e a fiscalização das escolas municipais em tempo integral e de suas políticas educacionais serão administrados no âmbito pedagógico, administrativo e financeiro pela Secretaria Municipal de Educação, exceto nos casos previstos no Projeto Político-Pedagógico (PPP), no Regimento Escolar e na transferência de recursos financeiros oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Art. 5º. A implantação e a implementação da Educação Integral em Tempo Integral terão o apoio das seguintes funções e equipes de profissionais:

I – Coordenador Pedagógico da Secretaria de Educação;

II – Gestores das Unidades Escolares;

III – Coordenadores Pedagógicos das Unidades Escolares;

IV – Professores dos Componentes Curriculares da Base Comum e da Parte Diversificada.

Parágrafo único. O Município indicará um Coordenador e um Técnico de Apoio que serão responsáveis pelo Programa Escola em Tempo Integral, para realização de planejamentos, pesquisas, consultas, acompanhamento pedagógico, logística para a execução do Programa, gestão de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da ampliação da jornada em tempo integral.

Art. 6º. As Escolas Municipais em Tempo Integral funcionarão, ordinariamente, de segunda a sexta-feira, em regime de Turno Único integrado, com jornada diária única, contínua e integrada, observados o calendário escolar, o currículo da rede e o projeto político-pedagógico da unidade e, extraordinariamente, por necessidade e interesse da administração, poderão funcionar aos sábados.

§ 1º A jornada escolar dos estudantes compreenderá, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas e, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, durante todo o período letivo.

§ 2º É assegurado aos estudantes público-alvo da educação especial, inclusive aos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o atendimento educacional especializado (AEE) e os recursos de acessibilidade cabíveis, observado o seguinte:

I – fica determinada a flexibilização pedagógica de tempos e rotinas, incluindo adaptações razoáveis e tempos de repouso e descanso pedagógico necessários para evitar a sobrecarga física e cognitiva do estudante atípico ao longo da jornada ampliada;

II – a Secretaria Municipal de Educação disponibilizará profissional de apoio escolar e salas de recursos multifuncionais organizadas para garantir a permanência qualificada e o pleno desenvolvimento do estudante.

§ 3º A ampliação da jornada escolar dos estudantes em tempo integral não implica, por si só, alteração da jornada de trabalho funcional ou modificação do regime jurídico e do plano de carreira dos profissionais da educação.

Art. 7º. Terão prioridade absoluta na alocação de vagas e distribuição de matrículas na Educação Integral em Tempo Integral os estudantes:

I – em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, preferencialmente participantes de programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família;

II – residentes em territórios periféricos e zonas rurais/escolas do campo do Município;

Art. 8º. O currículo das Escolas Municipais em Tempo Integral terá carga horária integrada e contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens, cultura e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.

Art. 9º. Será realizado, anualmente, o acréscimo do número total de matrículas do Programa Escola em Tempo Integral, com vistas à universalização do atendimento progressivamente nas escolas da rede municipal de ensino, considerando o percentual previsto na Meta 6 do PME, Lei Municipal nº 691/2015:

 

“Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 78% (setenta e oito por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.”

 

Art. 10. O desenvolvimento dos componentes integradores e das vivências pedagógicas das escolas em tempo integral dar-se-á no âmbito dos territórios educativos, integrando as unidades de ensino a espaços escolares e não escolares, comunitários, artísticos, esportivos e socioculturais, vedando-se terminantemente a rotulação dessas práticas como atividades complementares ou extracurriculares isoladas.

Art. 11. Para fins de consecução intersetorial, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, pactuará fluxos obrigatórios com as Secretarias de Saúde (Programa Saúde na Escola – PSE) e de Assistência Social (CRAS/CREAS e Conselho Tutelar), visando ao acompanhamento nutricional e vacinal e à proteção integral de direitos dos estudantes.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação instituirá métodos periódicos de avaliação e monitoramento de forma a acompanhar a execução das atividades de tempo integral, com vistas à qualidade do atendimento.

§ 1º As metas a serem alcançadas pelas unidades de ensino municipais em Tempo Integral serão estabelecidas por meio de portaria ou ato administrativo específico do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados, em conformidade com o Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º As Escolas Municipais em Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Sistema de Avaliação Educacional Interna, pelo Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE) e pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Art. 13. A gestão desenvolvida na Educação Integral será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicas e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da escola, fortalecendo os princípios da gestão democrática e assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação realizará anualmente, junto às famílias e à comunidade escolar, encontros para compartilhar informações acerca da oferta de tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação.

Art. 14. A composição da estrutura das Escolas Municipais em Tempo Integral, com integrantes do Quadro do Magistério, atenderá às especificidades da modalidade atendida.

§ 1º O corpo docente das unidades de ensino municipais em Tempo Integral deverá ser composto por professores efetivos e/ou por profissionais na condição de temporários, contratados por excepcional interesse público, mediante processo seletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O processo de seleção desses profissionais poderá ser conduzido por instituição jurídica de competência e idoneidade comprovadas, contratada para este fim e supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º Os critérios essenciais para a lotação de professores em unidades de ensino municipais em Tempo Integral são de competência da Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamentação específica definida no processo seletivo.

§ 4º Nas escolas municipais que ofertarão a Educação em Tempo Integral poderá ser realizada a contratação de mediadores, facilitadores, auxiliares ou monitores, para atendimento das demandas das atividades, devendo o processo de contratação observar a legislação vigente e a própria do Município.

§ 5º Os professores e demais cargos previstos neste Decreto que estiverem lotados nas escolas de tempo integral e, em caso de desinteresse, não participarem do processo seletivo ou que não forem selecionados no referido processo serão remanejados para outras unidades escolares, no intuito de adequação organizacional da educação municipal.

§ 6º Não sendo preenchidas todas as vagas, poderão ser contratados professores por excepcional interesse público para o preenchimento das vagas remanescentes.

§ 7º O corpo docente e os demais profissionais que atuarão na Educação em Tempo Integral participarão de Programa de Formação Continuada específico oferecido para este fim e das Formações Continuadas da rede municipal de ensino.

Art. 15. As despesas referentes à Educação em Tempo Integral serão custeadas por dotação orçamentária própria, devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA), observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição Federal e as legislações específicas do Programa Federal Escola em Tempo Integral.

Parágrafo único. O custeio da infraestrutura das escolas onde será ofertada a ampliação de jornada em Tempo Integral atenderá aos dispositivos legais das leis orçamentárias municipais, disponibilizando recursos financeiros próprios ou por meio do Regime de Colaboração com os Governos Estadual e Federal.

Art. 16. O Município, por meio da Secretaria de Educação, será responsável pela gestão dos insumos – como alimentação escolar, materiais pedagógicos, entre outros recursos –, na perspectiva da educação integral, prezando sempre pela elevação da aprendizagem, pelo desenvolvimento integral dos alunos e pela qualidade do ensino público.

Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, ser suplementadas.

Art. 18. O controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será exercido pelo CACS-FUNDEB, pelo Conselho Municipal de Educação e pelos demais órgãos de controle externo previstos no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 19. As diretrizes, as especificações, os procedimentos e a forma de organização das Escolas Municipais em Tempo Integral serão disciplinados por meio de normas complementares operacionais (Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas etc.), organizadas e expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e apreciadas pelo Conselho Municipal de Educação (CME).

Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto à gestão administrativa e pedagógica da Escola em Tempo Integral, e regulamentados por Decreto e/ou Portaria Municipal, após a apreciação do Conselho Municipal de Educação (CME).

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, em conjunto com as unidades escolares, a revisão e a atualização das orientações pedagógicas, das matrizes curriculares, dos regimentos escolares e dos projetos político-pedagógicos (PPPs) de toda a rede municipal, para assegurar sua total adequação às diretrizes nacionais de qualidade e equidade, fixando-se o prazo limite de 31 de outubro de 2026 para a conclusão das adequações.

Parágrafo único. A revisão dos instrumentos pedagógicos e normativos municipais de que trata este Decreto observará, de forma obrigatória, a participação da comunidade escolar e a apreciação e homologação do Conselho de Educação competente.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para fins de alinhamento ao cronograma nacional de transição fixado pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 010, de 01 de abril de 2024, extinguindo-se os termos “turno/contraturno”, “atividades complementares isoladas” e “atividades extracurriculares” de todos os documentos oficiais da rede municipal de ensino.

Gabinete do Prefeito em, 16 de outubro de 2026.

 

JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA

- Prefeito -


Publicado por:
Maria Isabel Patriota Duarte Veloso
Código Identificador:6562D28A