ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 645/2025. EM, 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

- Orçamento Fiscal; e

- Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único

As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2026, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 112.815.000,00 (Cento e Doze Milhões, Oitocentos e Quinze Mil Reais).

 

Parágrafo Único

 

Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I - Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

109.395.245,00

Receitas Correntes

97.983.155,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.124.975,00

Contribuições

3.784.535,00

Receita Patrimonial

1.411.556,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

582.360,00

Transferências Correntes

87.698.734,00

Outras Receitas Correntes

380.995,00

Receitas de Capital

2.857.470,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

2.857.470,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

8.554.620,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

5.246.415,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

3.308.205,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

(9.116.510,00)

Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

(6.900.000,00)

Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

(230,00)

Dedução do ICMS - Principal

(2.070.000,00)

Dedução do IPVA - Principal

(133.607,00)

Dedução do IPI - Municípios - Principal

(12.673,00)

Total-------------------------- >

100.278.735,00

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

12.536.265,00

Receitas Correntes

11.418.580,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

34.615,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

11.361.425,00

 

RECEITA BRUTA

12.536.265,00

Receitas Correntes

11.418.580,00

Outras Receitas Correntes

22.540,00

Receitas de Capital

1.117.685,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

1.117.685,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

0,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

0,00

Total------------------------------ >

12.536.265,00

 

Total Geral da Receita-------------- >

112.815.000,00

 

Parágrafo Único

Durante o exercício financeiro de 2026, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 112.815.000,00 (Cento e Doze Milhões, Oitocentos e Quinze Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:

 

. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 71.670.898,00 (Setenta e Um Milhões, Seiscentos e Setenta Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais), correspondente a 63,53% do valor da Despesa Total e;

 

. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 41.144.102,00 (Quarenta e Um Milhões, Cento e Quarenta e Quatro Mil, Cento e Dois Reais), correspondente a 36,47% do valor da Despesa total.

 

Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

79.923.567,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

45.342.802,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

25.185,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

34.555.580,00

DESPESAS DE CAPITAL

11.433.008,00

INVESTIMENTOS

11.306.508,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

126.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.970,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.970,00

Total------------------------------- >

91.457.545,00

 

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

19.574.925,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.805.855,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.769.070,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.782.530,00

INVESTIMENTOS

1.782.530,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

Total------------------------------- >

21.357.455,00

 

Total Geral da Despesa--------------- >

112.815.000,00

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

3.636.933,00

3

02.002

GABINETE DO PREFEITO

1.104.849,00

1

03.001

SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO

7.578.399,00

7

04.001

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

9.696.216,00

9

05.001

SECRETARIA DE EDUCACAO

10.882.046,00

10

05.002

FUNDEB

26.617.555,00

24

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

143.980,00

0

07.001

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

7.735.912,00

7

08.001

PREVITA

11.906.755,00

11

09.001

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.

6.247.375,00

6

12.001

CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO

24.150,00

0

14.001

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

5.111.185,00

5

15.001

SECRETARIA DE CONTROLE DE GESTAO DE FROTA

240.000,00

0

16.001

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

431.220,00

0

 

Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro

 

99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

100.970,00

0

 

Total------------------------------- >

91.457.545,00

81

 

II - Despesas de Outras Fontes da Administração

 

Código Descrição Valor %

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21.357.455,00

19

 

Total------------------------------- >

21.357.455,00

19

 

Total Geral da Despesa ------------------> 112.815.000,00

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2026;

 

§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;

 

§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

- Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas.

 

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 7º - revogado.

 

DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei e seus ANEXOS entraram em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Itapetim, em 30 de dezembro de 2025.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:65791BD1