ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 266, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica do Município e Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, institui o Programa Criança Feliz;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.496, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO o artigo 26 da Portaria nº 664, de 02 de setembro de 2021, do Ministério de Estado da Cidadania, que regulamentou e consolidou os atos normativos no âmbito do Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância no SUAS, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869/2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º Compete Ao Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz:
I - Elaborar, em conjunto com a Coordenação Municipal, o Plano de Ação Municipal do Programa, e estabelecer diretrizes, estratégias e metas;
II - Tomar decisões quanto às etapas do Programa e responsabilidades das diferentes políticas na sua operacionalização;
III - Acordar instrumentos de regulação, normatização, protocolos e parâmetros municipais complementares àqueles disponibilizados pela União/Estado e que estabeleçam responsabilidades das diferentes políticas no Programa, estratégias para sua implementação e acompanhamento local;
IV - Aprovar materiais de orientações técnicas, de capacitação e educação permanente, complementares àqueles disponibilizados pela União e Estado;
V - Definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do Programa e a implementação das ações de responsabilidade do Município;
VI - Discutir, apoiar e aprovar questões operacionais do Programa, a partir de propostas do Grupo Técnico, como: composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores), definição das famílias que serão incluídas nas visitas domiciliares, fluxos de articulação entre as redes locais para suporte às visitas domiciliares e atendimento às demandas identificadas pelos profissionais e visitadores.
Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância será composto por 01 (um) membro titular e respectivo suplente, de acordo com os seguintes representantes:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Titular: Rosélia Maria de Arruda Duda, CPF nº 863.030.154-68;
Suplente: Luís Gustavo Borba de Lima, CPF nº 071.929.374-01;
Titular: Kátia Luana de Oliveira Alves, CPF nº 100.466.604-70;
Suplente: Wilson de Arruda Neto, CPF nº 028.968.054-94;
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Thaynara Fernanda Soares da Silva, CPF nº 101.772.074-69;
Suplente: Paula Karine Ferreira Aragão, CPF nº 034.185.234-12;
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Titular: Valquíria Pinto Leite Aguiar, CPF nº 027.941.974-01;
Suplente: Daniele Maria Ferreira Lourenço de Araújo, CPF nº 025.386.844-04;
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
Titular: Tiago Antônio Ventura dos Santos, CPF nº 073.925.094-97;
Suplente: Livya Lorrany Pereira Ventura de Brito, CPF nº 135.699.254-47;
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA
Titular: Wendell Taffarel Dantas das Chagas, CPF nº 094.856.574-80;
Suplente: Sérgio Murilo Bezerra Júnior, CPF nº 107.493.424-55;
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Titular: Roselita Regina da Silva, CPF nº 865.230.584-68;
Suplente: Ane Gabrielle da Silva Coutinho, CPF nº 102.185.654-10;
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, PESCA E MEIO AMBIENTE
Titular: Mércia Maria de Oliveira, CPF nº 743.903.764-20;
Suplente: Felipe de Arruda Barbosa, CPF nº 053.590.814-81;
VIII – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Titular: Ana Cecília Alves de Moura, CPF nº 068.948.744-41;
Suplente: Ricardo Bruno Rodrigues da Silva, CPF nº 089.056.404-35;
IX – CONSELHO TUTELAR
Titular: Lúcia de Fátima de Andrade Heráclio, CPF nº 045.573.924-23;
Suplente: Edinaldo da Silva Paz, CPF nº 463.288.074-49.
Art. 4º Fica designada a coordenação e relatoria aos representantes titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, escolhidos na reunião de instalação deste comitê.
Art. 5º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e cidadania com 07 (sete) dias de antecedência.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Limoeiro-PE, 13 de março de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:657AB6E3