ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1107
Lei Aprovada nº 1.107/2023, de 28 de março de 2023.
Ementa: Altera os Artigos da Lei Municipal nº 0960, de 23 de novembro de 2012, que “dispõe sobre a outorga de permissão para exploração de serviços de transporte individualizado em veículos, de aluguel (TAXÍ), no âmbito do Município de Palmeirina e dá outras providências. ”
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de março de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal n° 0960, de 23 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2°. [...]. Parágrafo único. O veículo autorizado a operar no transporte individual de passageiros, para os efeitos desta lei, poderá ser automóvel tipo passageiro ou tipo utilitário, de duas ou quatro portas, podendo ser ainda SEDAN, HATCH ou SUV, conforme definido pela legislação pertinente.”
Art. 2°- No “caput” do artigo 13º da Lei Municipal nº 0960, de 23 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13°. Os veículos poderão ter capacidade para transportar até 06 (seis) passageiros.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 28 de março de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente
Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
Código Identificador:6580D5BC