ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.510/ 2024
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do serviço "FAMÍLIA ACOLHEDORA” no âmbito do Município de Limoeiro-PE, para promover o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Plano Nacional de Educação, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Para fins de atendimento no contido no art. 227, caput, e parágrafos 3º, inciso VI e 7º da Constituição Federal, fica instituído o Programa “Família Acolhedora”, como parte inerente da política de atendimento de assistência social do Município de Limoeiro-PE, que visa dar abrigo provisório a crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados por situações de risco, envolvendo prioritariamente, violência sexual, física, psicológica, negligência, abandono ou afastamento da família de origem por determinação judicial.
§1º - A colocação da criança ou do adolescente em família integrante do serviço "Família Acolhedora" de que trata o caput se dá em observância das diretrizes da política de atendimento preconizada na lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, representando medida de acolhimento de competência exclusiva do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Limoeiro-PE.
§ 2º - O Serviço Família Acolhedora tem como finalidade a reconstituição dos vínculos familiares e comunitários, visando a reinserção das crianças e adolescentes às suas famílias de origem, sempre que possível, proporcionando especial atenção às suas famílias.
Art. 2º - São beneficiários do Serviço Família Acolhedora as crianças e os adolescentes em situação de violação de direitos, encaminhados para acolhimento pelo Poder Judiciário da Comarca de Limoeiro.
Art. 3º - O serviço "Família Acolhedora" será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Limoeiro.
Parágrafo Único - Na qualidade de Executor do Serviço Família Acolhedora, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SDSC), formulará normas e procedimentos para o cumprimento desta lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA GESTÃO DO SERVIÇO
Art. 4º - No âmbito do Serviço Família Acolhedora, participarão, além da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, as Secretarias de Saúde, de Educação e Esportes, de Administração, de Finanças, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro e o Conselho Tutelar, em ação coordenada para o cumprimento dos fins desta lei dentro de suas atribuições respectivas.
Parágrafo Único - O Poder Judiciário, na qualidade de autoridade competente para determinação do afastamento da criança ou do adolescente de sua família, e o Ministério Público, terão pleno acesso às ações do Serviço, podendo solicitar, a qualquer tempo, relatório discriminado dos serviços ou de acolhimento específico.
Art. 5º - A equipe do serviço de acolhimento do Serviço Família Acolhedora será composta por integrantes vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, a quem compete a gestão do serviço.
§1º - O Serviço Família Acolhedora poderá contar com uma equipe de apoio multidisciplinar para acompanhamento dos serviços, composta pelos seguintes profissionais:
I - Um(a) assistente social, como integrante da equipe técnica;
II - Um(a) psicólogo(a), como integrante da equipe técnica;
III - Um(a) coordenador(a), como responsável pela gestão dos serviços e coordenação da equipe técnica.
Art. 6º - São obrigações da equipe do serviço de acolhimento:
I - Encaminhar o Termo de Adesão da família acolhedora para assinatura do Gestor Municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
II - Encaminhar o Termo de Descredenciamento da família acolhedora para ciência e controle da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
III - Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, do qual constarão obrigatoriamente:
a) Data da inserção da família acolhedora; nome do responsável;
b) Documento de identificação pessoal do responsável;
c) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável;
d) Endereço da família acolhedora; nome da criança(s) e ou adolescente(s) acolhido(s);
e) Data de nascimento da criança(s) e ou adolescente(s) acolhido(s);
f) Número da medida de proteção, em ordem cardinal com especificação do ano;
g) Período de acolhimento;
h) Valor a ser pago à(s) família(s) com acolhimento ativo;
i) Número da agência e conta bancária existente para depósito da Bolsa Auxílio.
Art. 7º - São obrigações da Equipe de apoio Interdisciplinar do serviço de acolhimento em família acolhedora:
a) Prestar apoio técnico ao serviço mediante o estudo dos casos, elaboração de relatórios, ouvida e orientação das famílias e da(s) criança(s) e adolescente(s) envolvidos;
b) Observar as normativas do SUAS e o Estatuto da Criança e do Adolescente no tratamento dos casos em que atuar;
c) Comunicar imediatamente ao gestor do serviço, bem como ao Conselho Tutelar, quaisquer fatos de que tenha conhecimento que possam representar ameaça ou violação ao direito da(s) criança(s) ou do adolescente(s) atendido;
d) Relatar ao gestor do serviço quaisquer situações que cheguem ao seu conhecimento que indiquem descumprimento das obrigações assumidas pela família acolhedora;
e) Colaborar com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro sempre que for solicitado.
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço Família Acolhedora, encaminhando à autoridade competente os casos em que observar qualquer irregularidade do serviço.
CAPÍTULO III
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DO BOLSA AUXÍLIO
Art. 9º - A colocação da criança ou adolescente no serviço de acolhimento no serviço "Família Acolhedora" representa medida protetiva provisória e excepcional, decorrente de determinação da autoridade judiciária competente nos termos do Art. 101, § 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e tem por objetivo viabilizar a manutenção do(s) atendido(s) em famílias pré-cadastradas pelo período de tempo necessário à reinserção familiar ou ao encaminhamento para acolhimento institucional.
§1º - O serviço atende aos critérios da emergencialidade e provisoriedade, não representando em nenhuma hipótese colocação em família substituta.
§2º - A família acolhedora selecionada deverá assinar termo específico no qual declara ter ciência da provisoriedade da medida, comprometendo-se a atender a(s) criança(s) ou adolescente(s) sem qualquer intenção de posteriormente pleitear a sua guarda ou adoção.
Art. 10 - Visando fomentar o serviço, fica criado o Bolsa Auxílio para a família acolhedora inserida no serviço de acolhimento, a ser custeada com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Limoeiro-PE.
§1º - O Bolsa Auxílio corresponde ao valor repassado à família acolhedora, relativo a cada criança ou adolescente sob seu acolhimento, cujo valor será concedido a partir do primeiro dia que assumir a responsabilidade mediante termo específico.
§2º - O Bolsa Auxílio destina-se exclusivamente ao suprimento das necessidades da criança ou adolescente acolhidos, como alimentação, vestuário, saúde, higiene pessoal, lazer e outras necessidades comprovadas.
§3º - O valor do Bolsa Auxílio será de 1 (um) salário mínimo vigente para crianças ou adolescentes, e será devido a partir da efetiva inserção da criança ou do adolescente na família acolhedora, devendo ser pago através de depósito ou transferência bancária para conta de titularidade do responsável.
§4º - Nos casos em que forem acolhidos grupos de irmãos, o valor do Bolsa Auxílio será complementado em meio salário-mínimo por cada criança ou adolescente adicional.
§5º - Na hipótese de descumprimento dos deveres assumidos pela família acolhedora e, ainda, nos casos em que a criança ou o adolescente não se adaptem e precisem ser recolocados em outra família acolhedora, o valor do auxílio deverá ser devolvido, mantendo-se o direito ao recebimento do valor proporcional aos dias de efetivo acolhimento.
Art. 11 - Nos casos em que as crianças e adolescentes acolhidos recebam Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro Benefício Previdenciário, o juiz da infância e da adolescência que determinou o acolhimento será imediatamente informado para que delibere sobre a necessidade de comunicação ao INSS para depósito em conta judicial ou diretamente em conta de titularidade de membro da família acolhedora.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO, INSCRIÇÃO, DESCREDENCIAMENTO E OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 12 - A inscrição e a seleção do interessado em participar do serviço "Família Acolhedora" dar-se-á da seguinte forma:
I - Preenchimento de Formulário de Inscrição;
II - Apresentação de documentos;
III - Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de família acolhedora.
Art. 13 - O preenchimento do Formulário de Inscrição deverá ser realizado na sede da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Cidadania, o qual será acompanhado dos seguintes documentos:
I - Documento de Identificação (RG e CPF) de todos os membros da família que residam sob o mesmo teto;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento de todos os membros da família que residam sob o mesmo teto;
III - Comprovante de Residência em nome do responsável pela moradia onde resida a família acolhedora;
IV - Comprovante de rendimentos de pelo menos um membro da família acolhedora;
V - Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VI - Número da conta bancária em nome do responsável para depósito da Bolsa Auxílio;
Parágrafo Único - Para efeito da comprovação de atividade remunerada, a equipe multidisciplinar poderá elaborar relatório no qual se ateste que o membro da família responsável possui fonte de renda suficiente para a manutenção de sua própria família, como, por exemplo, ser beneficiário de algum benefício previdenciário permanente, exercício de atividade autônoma ou outra comprovação de renda.
Art. 14 - São requisitos para a habilitação no Serviço Família Acolhedora:
I - Ser o responsável maior de 25 (vinte e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II - Concordância formalmente comprovada de todos os membros da família maiores de idade;
III - Residir no mínimo há 2 (dois) anos no Município de Limoeiro-PE;
IV - Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto à criança ou adolescente sob sua responsabilidade;
V - Ter parecer Psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do serviço de família acolhedora.
Art. 15 - A seleção entre as famílias inscritas não obedecerá necessariamente à ordem de inscrição, devendo atender, sobretudo, às necessidades do serviço conforme demanda apresentada pela equipe técnica.
§1º - Cada família acolherá uma criança ou adolescente por vez, com exceção de grupos de irmãos, os quais devem ser acolhidos preferencialmente na mesma família.
§2º - Caberá à equipe multidisciplinar elaborar estudo social da família acolhedora, do qual devem constar as impressões sobre a situação psicológica, familiar e comunitária, para deliberação sobre a conveniência da indicação de determinada família para cada caso concreto.
§3º - O estudo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser realizado antecipadamente e constar da pasta da família cadastrada, para otimização dos trabalhos e viabilização da seleção da melhor família para os casos específicos.
Art. 16 - Atendidos todos os requisitos, a família assinará um Termo de Adesão ao serviço "Família Acolhedora", juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 17 - O descredenciamento da família acolhedora ocorrerá nas seguintes situações:
I - Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto com a equipe interdisciplinar do serviço, um prazo para efetivação do desligamento, que será de no mínimo 30 (trinta) dias;
II - Descumprimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico expedido pela equipe interdisciplinar do serviço.
§ 1º - Nos casos de desligamento, a criança ou adolescente será inserida em outra família acolhedora, mediante avaliação da equipe multidisciplinar.
Art. 18 - Compete à família acolhedora:
I - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou adolescente, conferindo ao acolhedor, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais destes, nos termos do Art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
II - Participar do processo de acompanhamento continuado;
III - Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do serviço de Família Acolhedora;
IV - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O serviço prestado pelas famílias acolhedoras é de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município de Limoeiro-PE.
Art. 20 - As famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
Parágrafo Único - Nenhuma família inscrita no serviço "Família Acolhedora" poderá participar em processo de adoção, enquanto permanecer cadastrada no serviço.
Art. 21 - Toda criança ou adolescente que estiver inserido no serviço municipal “Família Acolhedora” terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a equipe interprofissional ou multidisciplinar elaborar relatório para enviar ao juiz da infância e da juventude competente para que este decida pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 22 - As informações pessoais das famílias acolhedoras, das crianças e adolescentes atendidos pelo Programa Família Acolhedora, bem como de seus familiares de origem, são confidenciais e de acesso restrito aos profissionais diretamente envolvidos no atendimento e às autoridades competentes, sendo vedada a sua divulgação ou compartilhamento com terceiros, exceto por ordem judicial ou exigência legal.
Art. 23 - O Serviço Família Acolhedora será mantido através de dotações orçamentárias próprias, com recursos do Tesouro Municipal e dos fundos indicados nesta lei.
Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Limoeiro, Pernambuco, 04 de dezembro de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:658AA5DE