ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PORTARIA PASSIRAPREV Nº 0027/2025
Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Municipal n.º 767/2021 [Integral] - Pedágio
Ato/Portaria PASSIRAPREV nº 0027/2025
Passira / PE, em 03 de Novembro de 2025
Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Municipal n.º 767/2021 [Integral] - Pedágio, em favor do(a) servidor(a) ROSA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE E SILVA.
O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, Estado de
Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 91, inciso VI da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Municipal n.º 767/2021 [Integral] - Pedágio a(o) servidor(a) ROSA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE E SILVA, portador(a) do RG 4.624.464, SDS/PE, CPF 882.923.204-15, Efetivo, no cargo de PROFESSOR(A), Nível Faixa F, referência 200 horas mensais, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 813, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 21, Incisos I, II, III, e IV, §§ 1.º e 2.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 767/2021, conforme os documentos do Processo PASSIRAPREV - Instituto de Previdência do Município de Passira, registrado sob o número 013/2025, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Municipal n.º 767/2021 [Integral] - Pedágio será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 13/02/1995, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
FELIPE PAULINO DOS SANTOS SALGADO
Diretor Presidente
PASSIRAPREV
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:658FD86E