ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 016 DE 01 DE ABRIL DE 2025 INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 016 DE 01 DE ABRIL DE 2025

 

INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, Estado De Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que atribui competência aos municípios para a instituição e cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

 

CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1113, que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado do imóvel, afastando a vinculação automática ao valor venal utilizado para fins de IPTU;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o procedimento administrativo de avaliação dos imóveis sujeitos à tributação pelo ITBI, garantindo a adoção de critérios técnicos e transparentes na fixação da base de cálculo do imposto;

 

CONSIDERANDO por fim, a importância da criação de um órgão técnico e especializado para proceder à análise das impugnações apresentadas pelos contribuintes em relação ao valor venal atribuído pela Administração Tributária Municipal, assegurando a efetividade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos tributários,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de ITBI, órgão colegiado de caráter técnico e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Gestão e Controle Interno, com a finalidade de proceder à análise e reavaliação dos valores venais dos imóveis no âmbito da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

Art. 2º. A Comissão de Avaliação de Imóveis será composta por 03 (três) membros, designados por Portaria do Prefeito Municipal, todos servidores municipais.

 

Parágrafo único. A designação dos membros observará, preferencialmente, a participação de servidores com experiência nas áreas de tributação e fiscalização, sendo facultado em caráter excepcional a designação de profissional com formação em qualquer área de apoio para suporte jurídico, geográfico e de engenharias afins em caso de requisição da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Gestão e Controle Interno.

 

Art. 3º. Compete à Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de ITBI:

 

I – Analisar e deliberar sobre os pedidos de reavaliação do valor venal de imóveis apresentados pelos contribuintes nos casos de divergência entre o valor atribuído pela Administração Tributária Municipal e o valor declarado na transação imobiliária;

 

II – Aplicar critérios técnicos de avaliação imobiliária, considerando os preços praticados no mercado, a localização, as características físicas e o estado de conservação do imóvel, dentre outros fatores relevantes;

 

III – Emitir parecer fundamentado nos processos administrativos em que houver contestação do valor venal fixado para fins de ITBI;

 

IV – Realizar diligências, quando necessário, para inspeção e verificação in loco dos imóveis objeto de impugnação;

 

V – Definir e documentar os métodos e critérios utilizados para a avaliação, garantindo transparência e padronização dos procedimentos;

 

VI – Manter registros detalhados das avaliações realizadas e dos pareceres emitidos, assegurando a rastreabilidade das decisões tomadas;

 

VII – Atuar de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao contribuinte a oportunidade de apresentar documentos e argumentos para fundamentar seu pedido de revisão.

 

Art. 4º. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos e registradas em ata própria, com a devida fundamentação técnica e jurídica.

 

Art. 5º. Para a determinação do valor venal do imóvel para fins de ITBI, deverão ser considerados, isolada ou conjuntamente, os seguintes elementos:

 

I – Valores de transações recentes de imóveis com características semelhantes, localizados na mesma região ou em áreas de valorização equivalente;

 

II – Avaliações realizadas por profissionais do mercado imobiliário, desde que devidamente fundamentadas e tecnicamente justificadas;

 

III – Informações constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, desde que compatíveis com a realidade do mercado;

 

IV – Características específicas do imóvel, tais como área construída, padrão construtivo, estado de conservação, topografia e localização;

 

V – Índices e laudos técnicos de avaliação emitidos por órgãos públicos ou empresas especializadas em avaliação imobiliária.

 

Parágrafo único. Sempre que necessário, a Comissão poderá requisitar documentos complementares ou realizar diligências para instrução dos processos de reavaliação.

 

Art. 6º. Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições normais.

 

Art. 7º. Os membros da Comissão estarão sujeitos às normas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais regidos pelo Estatuto Municipal dos Servidores Municipal Lei N 067 de 28 agosto 1990.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 01 de abril de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia01/04/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Doufé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:65AE2168