ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2025
“Altera os valores dos cargos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, do Município de Capoeiras - PE regido pela Lei nº 599, de 25 de março de 2024 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinado o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede revisão salarial dos Servidores de Cargos Efetivos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, do Município de Capoeiras – PE, regidos pela Lei nº 599, de 25 de março de 2024, Plano de Cargos, Carreiras e Planos.
Art. 2º O Anexo III da Lei nº 599, de 25 de março de 2024, passam a vigorar na forma do anexo I desta Lei.
Art. 3º Os Servidores ocupantes de cargos de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Cargos Efetivos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, do Município de Capoeiras – PE de que trata o art. 1º desta Lei terão seus vencimentos atualizados, com efeito retroativo a partir de 1º dia de janeiro de 2025.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Em 14 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:65C2CE28