ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso, Revoga a Lei Municipal de nº 1.655 de 2007 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI, como órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área, em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Parágrafo único. O CMI ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, e deverá desenvolver suas ações em estreita relação com este órgão, que é o responsável pela coordenação e articulação da Política Municipal do Idoso.
Art. 2º. Compete ao CMI:
- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
- formular, acompanhar e supervisionar a política do idoso, a partir de estudos e pesquisas;
- participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal do Idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso;
- aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;
- orientar e avaliar a proposta orçamentária anual do Fundo Municipal de Assistência Social, a ele submetida pelo Executivo Municipal, e propor a inclusão de recursos financeiros destinados à execução da Política do Idoso, bem como a fiscalização e o acompanhamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, destinado ao financiamento das ações e programas voltados à pessoa idosa;
- zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas dos idosos na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;
- atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso, nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;
- acompanhar e avaliar a execução de convênios e contratos das entidades públicas com entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, do Estado e da União;
- propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do idoso;
- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da Política Municipal do Idoso;
- oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso;
- articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atuem na área do idoso;
– zelar pelo cumprimento e garantias dos Direitos previstos no Estatuto do Idoso;
– realizar a Conferência Municipal do Idoso.
Art. 3º. O CMI é composto de 08 (oito) Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:
- Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos;
- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
- Um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer; e
- Quatro representantes de organizações não governamentais atuantes na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa, eleitos em fórum próprio, sendo, preferencialmente: um idoso indicado por entidade do meio rural; um idoso indicado por entidade do meio urbano; um idoso indicado por entidades ou grupos representativos de idosos; e um representante de organização de serviços de assistência social.
Art. 4º. Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus respectivos órgãos de origem.
Art. 5º. As organizações não governamentais, titulares e suplentes, serão eleitas bienalmente, em fórum especialmente convocado para este fim pelo Prefeito Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios citados no inciso V do artigo 3º da presente Lei, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.
Parágrafo único. As organizações não governamentais eleitas terão o prazo de 10 (dez) dias para indicar seus representantes titular e suplente, a contar da data da eleição, e não o fazendo serão substituídas por organização suplente, pela ordem de votação.
Art. 6º Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais, serão designados por Portaria do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, através deste instrumento, destituí-los sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem, mediante deliberação do Plenário do Conselho.
Art. 7º. A função de Conselheiro do CMI não será remunerada, terá caráter relevante e o seu exercício será considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas sessões, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Parágrafo único. Fica o Prefeito do município autorizado a conceder diária e/ou ressarcir despesa com transporte ou deslocamento de Conselheiro, que for designado para serviço ou missão do CMI fora da sede do Município, a fim de fazer face às despesas com alimentação e pousada, nos termos da legislação que regulamenta o assunto no âmbito da Municipalidade.
Art. 8º. O Mandato dos Conselheiros do CMI é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei.
§ 1º. Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão representado.
§ 2º. Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares, assumirão os seus respectivos suplentes.
Art. 9º. Perderá o mandato o Conselheiro que, por exercício da titularidade, faltar a 3 (três) Sessões Plenárias Ordinárias Consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada pelo Plenário do Conselho, ficando vedada sua recondução para o mandato subsequente.
§ 1º. Na perda do mandato de Conselheiro titular de órgão governamental, assumirá o seu suplente ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.
§ 2º. Na perda de mandato de Conselheiro titular de órgão não governamental, assumirá o respectivo suplente e, na falta deste, caberá à entidade suplente, pela ordem numérica da suplência, indicar um Conselheiro titular e respectivo suplente.
Art. 10. O CMI terá a seguinte estrutura:
- Plenário Geral;
- Diretoria;
- Comissões; e
- Secretaria Executiva.
§ 1º. O Plenário Geral é o órgão de deliberação máxima, composto pela reunião dos membros do CMI.
§ 2º. A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução, e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento das decisões plenárias e praticar atos de gestão.
§ 3º. As Comissões, criadas pelo CMI atendendo às peculiaridades locais e às áreas de interfaces da Política do Idoso, competem realizar estudos e produzir indicativos para apreciação do Plenário Geral.
§ 4º. À Secretaria Executiva, composta por profissional técnico cedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, compete assegurar suporte técnico e administrativo às ações do Conselho.
§ 5º. A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício ou por Conselheiros designados pelo Presidente para tal fim.
Art. 11. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos compete coordenar e executar a Política do Idoso, elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho.
Art. 12. Todas as sessões do CMI serão públicas.
Art. 13. As organizações de assistência social com atuação na área do idoso deverão se cadastrar no CMI.
Parágrafo único. As organizações de assistência social responsáveis pela execução de programas de atendimento aos idosos devem submeter os mesmos à apreciação do CMI.
Art. 14. Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva.
Art. 15. Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do CMI, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo, para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento no presente exercício.
Art. 16. As despesas com a manutenção e desenvolvimento das atividades do CMI, nos exercícios subsequentes, constarão da LDO e da Lei Orçamentária Anual, através de: Projeto / Atividade - Manutenção e Desenvolvimento das Ações do CMI.
Art. 17. A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias.
Art. 18. O CMI terá 30 (trinta) dias, contados da sua instalação, para elaborar e colocar em discussão e aprovação pelo Plenário Geral o Regimento Interno que regulará o seu funcionamento.
§ 1º. O Regimento Interno aprovado pelo CMI será homologado por Portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos Conselheiros do CMI e da aprovação por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 19. A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e no terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro, em observância ao disposto na Lei Estadual nº 15.446, de 29 de dezembro de 2014.
§ 1º. A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daqueles representantes.
§ 2º. Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º. Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.
Art. 20. Os conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado de que trata o artigo anterior.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal de nº 1.655 de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA – ESTADO
DE PERNAMBUCO, em 04 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2018, de 04 de setembro de 2025, que:
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso, Revoga a Lei Municipal de nº 1.655 de 2007 e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
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