ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Câmara Municipal de Passira
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
DESPACHO ADMINISTRATIVO – DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXECUTIVO – EXERCÍCIO 2020 – RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO ADMINISTRATIVO
Processo Legislativo nº CMP-2025-005
Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal
Exercício Financeiro: 2020
Responsável: Rênya Carla Medeiros da Silva
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 185 a 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Passira, que regulam o procedimento legislativo para julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a instauração formal do Processo Legislativo nº CMP-2025-005, com base no Parecer Prévio nº 21100451-0, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomenda a rejeição das contas relativas ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Rênya Carla Medeiros da Silva;
CONSIDERANDO que foram realizadas diligências por parte da Controladoria Interna, por meio da Analista de Controle Interno, Sra. Ana Beatriz Silva Lima, nos dias 11, 14 e 16 de abril de 2025, em horários distintos, no endereço residencial da interessada, sem sucesso na sua localização;
CONSIDERANDO que, após tentativas frustradas de notificação presencial, a interessada foi devidamente notificada por meio do aplicativo WhatsApp, no dia 25 de abril de 2025, às 11h29, conforme certidão constante nos autos, ocasião em que recebeu integralmente os documentos pertinentes ao processo;
CONSIDERANDO ainda, a publicação reiterada do Edital de Notificação no Diário Oficial dos Municípios, cientificando a interessada da instauração do processo e da possibilidade de apresentar defesa escrita no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme determina o §1º do art. 185 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO, por fim, que a Sra. Rênya Carla Medeiros da Silva, mesmo regularmente notificada, deixou transcorrer in albis o prazo regimental para apresentação de defesa;
DETERMINO:
• A designação da sessão plenária especial de julgamento das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade da Sra. Rênya Carla Medeiros da Silva, para o dia 12 de junho de 2025 (quarta-feira), às 19h00, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Passira;
• A notificação formal da interessada, Sra. Rênya Carla Medeiros da Silva, quanto à data, horário e local da referida sessão de julgamento;
• A notificação individual de todos os vereadores da Câmara Municipal acerca da realização da sessão de julgamento;
• A juntada aos autos do parecer conclusivo da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Everildo José da Silva, nos termos do art. 186 do Regimento Interno;
• Que se dê ampla publicidade ao presente despacho e à sessão de julgamento, com publicação em veículo oficial e divulgação pelos meios próprios da Câmara Municipal.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Passira – PE, 04 de junho de 2025.
ANTÔNIO LUÍS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira
Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:65DD4972