ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 932/2024

Lei nº 932/2024

 

Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI incidente sobre os imóveis adquiridos pelos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas naturais beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

 

§ 1º Os incentivos fiscais concedidos nesta Lei aplicam-se ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e reestruturado pela Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e serão estendidos aos programas habitacionais do Governo Federal que vierem a suceder ou substituir o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), observadas as faixas de renda bruta familiar mensal definidas nesta Lei.

 

§ 2º No que se refere à renda bruta familiar mensal, os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se a imóveis destinados às famílias enquadradas nas faixas de renda bruta familiar mensal 1 e 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

 

Art. 2º Às pessoas naturais beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida que financiarem imóveis através do sistema de financiamento de habitação ficam concedidos os seguintes incentivos fiscais:

 

I - nos empreendimentos habitacionais destinados às pessoas naturais, relativamente ao único imóvel residencial que lhe pertença, com renda bruta familiar mensal enquadrada na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI em relação ao imóvel adquirido ou a ser adquirido;

 

II - nos empreendimentos habitacionais destinados às pessoas naturais, relativamente ao único imóvel residencial que lhe pertença, com renda bruta familiar mensal enquadrada na Faixa 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV): redução para 1% (um por cento) da alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI em relação ao imóvel adquirido ou a ser adquirido;

 

§ 1º Os benefícios fiscais concedidos neste artigo não alcançam as penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

§ 2º Não serão concedidos os benefícios fiscais previstos neste artigo ao proprietário ou possuidor de 2 (dois) ou mais imóveis, edificados ou não, ainda que em regime de condomínio, cabendo ao interessado declarar, no ato do requerimento dos benefícios fiscais, ser proprietário ou possuidor de 1 (um) único imóvel residencial, e que outro imóvel não possui o cônjuge, o companheiro, o filho menor ou maior inválido, ficando sujeito, em caso de falsidade da declaração, à revogação dos benefícios com efeitos retroativos à data da concessão e à aplicação das penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal.

 

§ 3º A concessão dos benefícios fiscais, sem prejuízo de outras exigências a serem eventualmente estabelecidas em regulamento específico, fica condicionada a:

 

I - apresentação de cópia autenticada do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro respectivo;

 

II - apresentação de comprovante emitido pelo Município de que o empreendimento vincula-se ao PMCMV, encontrando-se apto a receber o benefício;

 

III - destinação exclusivamente residencial do imóvel objeto do financiamento.

 

Art. 3º Os benefícios fiscais previstos no art. 2º, sem prejuízo de outras exigências a serem eventualmente estabelecidas em ato do Poder Executivo, ficam condicionados à apresentação, por parte do agente financeiro, de:

 

I - declaração atestando modalidade, origem dos recursos, finalidade do imóvel e enquadramento nas regras dos programas habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida;

 

II - relatórios, extratos contratuais ou fichas cadastrais, com a qualificação do beneficiário, faixa de renda do Programa Minha Casa, Minha Vida em que foi enquadrado, data da operação e identificação do imóvel para o qual foi realizada a contratação e, em papéis timbrados com assinatura, identificação e qualificação do representante do agente financeiro;

 

III - declaração do mutuário de não ser ele, seu cônjuge ou companheiro ou seu filho menor ou maior inválido que habite no imóvel proprietário ou promitente comprador de outro imóvel;

 

IV - declaração de utilização ou ocupação exclusivamente residencial do imóvel.

 

§ 1º Na relação de documentos de que trata o caput do presente artigo deverá constar declaração do beneficiário com relação ao atendimento das condições previstas nos incisos III e IV, responsabilizando-se administrativa, criminal e civilmente em caso de falsidade das informações.

 

§ 2º O primeiro ato de concessão dos benefícios fiscais previstos nos incisos do caput do art. 2º desta Lei será reconhecido e concedido de ofício pela autoridade competente, baseado nos documentos previstos nos incisos do caput deste artigo, a serem apresentados pelo agente financeiro.

 

§ 3º Nas informações relativas à qualificação do beneficiário e do seu cônjuge, quando houver, data da operação e identificação do imóvel para o qual foi realizada a contratação, a que se refere o caput deste artigo, o agente financeiro deve apresentar informações detalhadas do contrato de financiamento imobiliário, identificação e especificações do imóvel, número no Registro Geral de Identidade (RG) e seu órgão expedidor, número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), renda familiar, endereço, telefone para contato, e-mail e demais informações necessárias aos procedimentos de cadastro dos beneficiários e dos imóveis financiados pelo Fisco do Município de Ibimirim.

 

§ 4º No caso de descumprimento das obrigações previstas neste artigo, por parte do agente financeiro, fica o contribuinte beneficiário autorizado a apresentar o pedido de isenção ou redução de alíquota, conforme o caso, nos termos desta Lei.

 

Art. 4º Os benefícios fiscais instituídos nesta Lei só aproveitarão os contemplados originais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), não se estendendo em caso de transferência do imóvel, a qualquer título, ainda que o adquirente reúna as condições estabelecidas nesta Lei, assim como não os desonera, em nenhuma hipótese, do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 5º Os benefícios fiscais de que trata esta Lei não desobrigam os beneficiários do cumprimento dos atos, procedimentos e demais obrigações referentes a licenciamento, permissão ou autorização, sem prejuízo do cumprimento das obrigações tributárias.

 

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 01 de julho de 2024.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:65DECAD7