ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 823/2024-VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
LEI N° 823, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO,no Uso de Suas Atribuições Conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, Faz Saber Que a CâmaraAPROVOUeEU SACIONOa presente Lei.
Art. 1ºFicam fixados em R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais) os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Jupi/PE, para equiparar o valor mínimo do vencimento ao piso salarial mínimo estipulado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo Único. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal, suplementadas se necessário, cujas despesas serão suportadas pelas receitas provenientes das transferências constitucionais, receitas próprias do Município e transferências do Sistema Único de Saúde.
Art. 3ºO impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e os reajustes autorizados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 4ºAs despesas de que trata esta Lei estão de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e programação constante no Plano Plurianual.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 6ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Adalberto Teixeira Lima, Jupi-PE, em 29 de janeiro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:65F0E516